Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade das Certidões Públicas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Bahia.
Denomina Prefeita Carmen Gandarela Guedes, loteamento com 80 unidades habitacionais localizado no bairro Nova Quitéria situado no município de Madre de Deus-Bahia.
Determina a retirada de estátuas, monumentos, placas, ou toda e qualquer outra forma de homenagem ou valorização de figuras históricas que estiveram ligadas ao comércio escravagista com a África, dos prédios, de prédio e espaços públicos, ruas, rodovias, viadutos e logradouros, e de toda e qualquer obra ou bem público do Estado da Bahia.
Autoriza a criação da Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção, no Estado da Bahia.
Altera as Leis nº 14.264, de 15 de maio de 2020, e 14.266, de 22 de maio de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
Declara o Educador Anísio Teixeira como Patrono da Educação Baiana.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais que indica.
Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra LGBT, homossexual, bissexual, transgênero no âmbito do Estado da Bahia.
Denomina o túnel que liga a Avenida Suburbana à BR-324, interligando os bairros do Lobato à Estação Pirajá (Linha Azul), "túnel Professor Marcelo Duarte".
Dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Educação Financeira Familiar no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa no Estado da Bahia de enfrentamento ao homicídio de jovens, e dá outras providências.
Dispõe sobre a simplificação na aprovação de projetos científico-tecnológicos e a produção de equipamentos de saúde em períodos de calamidade pública decretada no Estado em razão de pandemias e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade e responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia realizarem as instalações e conservação de "ecodutos" pontes aéreas e subterrâneas, e das outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade, das empresas de coleta e entrega de materiais e produtos, adotarem medidas de proteção sanitária, no Estado da Bahia.
Altera a Lei n° 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS, sujeitos a alíquota prevista no inciso I do art. 16 da lei estadual 7.014 de 1996, incluindo no rol de produtos da cesta básica, o absorvente higiênico feminino, no âmbito do Estado do Bahia.
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Mulheres Marisqueiras no Estado da Bahia.
Determina a afixação em condomínios e outros locais, de cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia -COVID 19.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Baiana de Insulina- BAHIAINSULINA, e dá outras providências.
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