PROJETO DE LEI Nº 23.938/2020 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade e responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia realizarem as instalações e conservação de “ecodutos” pontes aéreas e subterrâneas, e das outras providencias.”  
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 
 
Art. 1º – Ficam às empresas concessionárias de serviços públicos no estado da Bahia a obrigação de arcarem com o custo da instalação e conservação de pontes aéreas e subterrâneas para passagens de animais. 
Parágrafo único: A instalação das pontes de passagens “ecodutos” deverão respeitar as normas e as diretrizes procedimentais, para que não ofereça nenhum tipo de risco aos usuários da via, bem como aos animais. 
Art. 2º – A avaliação para instalação dos túneis e/ou passarela ficará a cargo das empresas concessionárias, que, por meio de estudos de viabilidade técnica e de impacto ambiental, verificarão as características da fauna e as peculiaridades topográficas da região, medidas imprescindíveis para avaliar se o ecoduto será subterrâneo ou aéreo. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das empresas concessionárias de serviços públicos. 
Art. 4º – O descumprimento do disposto na presente enseja a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser definida e aplicada pela entidade fiscalizadora competente. 
Art. 5º - No prazo de 90 (noventa dias), o Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário à sua aplicação 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 06 de Julho de 2020. 

MIRELA MACEDO 
Deputada Estadual- PSD 

JUSTIFICATIVA 

Segurança é, indiscutivelmente, um dos pilares dos status quo da nação. Pensando nisso, é de sumária importância angariar formas de promover e sustentar a segurança a uma extensão que vai desde os seres humanos, agentes sociais, aos animais silvestres, agentes do equilíbrio ambiental.  
 
Para a consolidação dessa segurança a curto e longo prazo é necessário que haja mecanismos e ideias eficazes na arte da preservação do meio ambiente, uma vez que manter viva a flora e a fauna resulta na harmonia e equilíbrio os quais goza a sociedade, sobretudo o Brasil, país tropical e rico em florestas e em biodiversidade, onde o desafio se torna ainda maior. 
 
Todos os anos milhões de animais silvestres são mortos por atropelamentos nas estradas e rodovias que cortam florestas semipreservadas em todo o país seja por falta de atenção ao volante, falta de sinalização e ou pela aparição repentina dos animais. Tais ações, para além da subtração animal, corroboram para dores, fraturas e mortes também das pessoas envolvidas.  
 
É pensado e proposto por este projeto, então, que sejam construías pontes sustentáveis a fim da proteção da fauna e a segurança dos transeuntes da via. Tais pontes, (ecodutos) promovem desde a redução da tensão e stress das pessoas ao volante até a melhoria em questões socio climáticas, haja vista que essas pontes podem, potencialmente, auxiliar na redução da emissão de carbono.  
 
Em paralelo às implantações das estradas e rodovias, as concessionárias responsáveis devem também se incumbir das construções dessas pontes aéreas e subterrâneas, analisando previamente a vegetação, solo e clima; e, para manutenção da flora nativa, se atentar à diversidade do bioma.   
 
Preservar a vida, a segurança o bem-estar é um dever do Estado. A sobrevivência humana está imbricada às outras espécies em uma relação quase simbiótica que ainda é possível manter de forma sustentável. Essa concordância é um direito de todos os animais, e isso inclui a nós.  
 
Destarte, cumprindo o quanto disposto na Carta Constitucional inserta no artigo 23, inciso VII, que determina "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”, contamos com o apoio de meus pares para a aprovação desse projeto. 
 
Face o exposto, pugna pela procedência da presente indicação. 

MIRELA MACEDO 
Deputada Estadual- PSD