01/07/2020 - Protocolo n. 1177/2020

01/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2020 - Recebido

02/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.935

02/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/07/2020 - Recebido

06/07/2020 - Autuado

07/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/07/2020 até 20/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

10/02/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL

17/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

17/07/2025 - Recebido

01/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho