PROJETO DE LEI Nº 23.937/2020

“Dispõe sobre a simplificação na aprovação de projetos científico-tecnológicos e a produção de equipamentos de saúde em períodos de calamidade pública decretada no Estado em razão de pandemias e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º - Os institutos de pesquisa, hospitais, universidades e faculdades sediadas no Estado, públicos ou privados, poderão conceber, produzir e distribuir, por meio de venda ou doação, equipamentos, materiais e serviços correlatos, exclusivamente em período de calamidade pública, decretado em razão de pandemias.
Parágrafo único - Incluem-se no grupo de equipamentos, materiais e serviços correlatos, a que se refere o “caput” deste artigo, aqueles relativos à eletrônica, mecânica e química não farmacêutica, compreendendo, dentre outros, ventiladores mecânicos, “ambus” (reanimadores) automatizados, máscaras e demais equipamentos de proteção individual, além de equipamentos de reabilitação de pessoas, materiais e serviços de desinfecção de ambientes, dentre outros, não incluídos aqui as medicações e vacinas, as quais continuarão a sujeitarem-se pelos ritos ordinários de aprovação, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 2º - Os processos para aprovação da produção e da distribuição dos equipamentos, materiais e serviços correlatos, nos termos do artigo 1º, serão submetidos, exclusivamente, a um Comitê de Ética, a ser criado para cada instituição pública ou privada, nos termos desta lei, e com finalidade específica para este procedimento, o qual emitirá parecer nesse sentido.
Parágrafo Único - Qualquer instituição púbica ou privada, a que alude o artigo 1º, poderá estabelecer instrumento de cooperação técnica de pesquisa com outra que já possua Comitê de Ética.

Artigo 3º - As instituições proponentes ficarão integralmente responsáveis pela concepção, produção e distribuição dos equipamentos desenvolvidos, e serviços correlatos, permitindo-as, entre elas, acordos e cooperação mútua no apoio e na realização de todas as etapas desses procedimentos.
Parágrafo único - Da mesma forma, as instituições proponentes poderão estabelecer contratos ou convênios com entidades privadas para os fins objeto do “caput” deste artigo.

Artigo 4º - Os equipamentos desenvolvidos, produzidos e distribuídos pelas instituições listadas no artigo 1º, nos procedimentos especiais ora definidos, poderão, caso manifesta intenção do destinatário, serem usados em caráter definitivo, sem quaisquer penalidades cíveis ou administrativas, objetivando compensar o déficit financeiro e estrutural dos hospitais e centros de saúde do Estado.

Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente minuta legislativa, encontra-se amolada as necessidades que se fazem presentes em nossa sociedade, vide a pandemia do COVID-19 em todo o País, e a nítida escassez de recursos ante a enorme demanda por atendimento e leitos de UTI para este tratamento, urge imediata adoção de medidas para a redução do problema, nos hospitais e centros de saúde , e com vistas à possíveis futuras pandemias que poderão advir no futuro, o que, esperamos, não aconteça.

Estima-se que diversos são os projetos desenvolvidos de respiradores de baixo custo e equipamentos de proteção individual, oriundos de institutos de pesquisa, universidades e faculdades, os quais poderão ser utilizados em benefício da população em geral, mediante um processo célere de acompanhamento e aprovação de comitês de ética formados por competentes médicos.

Nesse sentido, a presente propositura implementa dispensa temporária de licenciamentos nos termos da legislação brasileira, que, pela sua grande complexidade, inviabiliza a resolução desse gravíssimo problema em tempos de crise sanitária e viral.

Lembremo-nos, sempre, que respostas devem ser dadas à coletividade de modo célere e eficaz, sobretudo nos dias mais difíceis, razão pela qual submetemos a matéria à consideração desta Casa de Leis.

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB