PROJETO LEI Nº  23.939/2020
 
Dispõe sobre obrigatoriedade, das empresas de coleta e entrega de materiais e produtos, adotarem medidas de proteção sanitária, no Estado da Bahia.
 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
Art. 1º Ficam as empresas e os prestadores de serviços de coleta e entrega, de quaisquer mercadorias, no Estado da Bahia, inclusive aqueles disponibilizados por meio de aplicativos e plataformas digitais a seguir as determinações desta Lei.
Art. 2º As empresas ficam obrigadas a fornecer, sem custo para os profissionais, em pontos próximos aos locais da prestação do serviço, os seguintes materiais e equipamentos, garantida sua reposição de acordo com as quantidades necessárias para a prestação do serviço:
I. Kit sanitário para higienização das mãos, composto por: soluções com água e sabão; toalhas de papel e álcool em gel 70%; e
II. Máscaras faciais, certificadas pela ANVISA, em número suficiente para trocar a cada 3 horas, orientando e garantindo o uso durante todo o expediente de trabalho.
III. Fornecimento de luvas descartáveis, em número suficiente para serem trocadas a cada entrega, orientando e garantindo o uso durante todo o expediente de trabalho.
III. Fornecimento de treinamento e orientações claras para troca e descarte correto do material de higienização e de uso pessoal, bem como dos equipamentos utilizados na entrega, como mochilas térmicas (bags), máquinas de cartões e veículos;
IV. Orientações e informações claras sobre etiqueta respiratória, higienização constante das mãos, garantia de recipiente contendo álcool em gel 70% junto aos profissionais durante a prestação dos serviços, e manutenção de janelas abertas, no caso de transporte de mercadorias por veículos.
Art. 3º As empresas deverão disponibilizar locais para a higienização de veículos e equipamentos tais como mochilas térmicas (bag), capacetes, jaquetas e demais indispensáveis à prestação do serviço oferecido, bem como todos os insumos e materiais para sua efetivação.
Art. 4º As empresas deverão fornecer material impermeável para a proteção de maquinas utilizadas para  pagamento com cartão, para facilitar sua higienização.
Art. 5º As empresas deverão incentivar o pagamento por meio, ou transferência bancária, como forma de contribuir com a diminuição do contato dos trabalhadores com moedas e cédulas de dinheiro.
Art. 6º As empresas deverão prestar orientações aos estabelecimentos para os quais prestam serviços, sobre as medidas adotadas para evitar o contato físico e proteção à saúde dos profissionais de entrega e coleta.
Art. 7º O descumprimento das determinações desta Lei constitui infração de natureza sanitária, sujeita às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.982 de 1981 – Código Sanitário do Estado da Bahia - ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
Art. 8º Fica a cargo da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental – DIVISA, ligado à Secretaria de Estado de Saúde da  Bahia, através de seus órgãos, fiscalizar o cumprimento das medidas dispostas nesta Lei, inclusive, disponibilizando canal (virtual ou telefônico) para denúncias de descumprimento das medidas sanitárias, respeitado o anonimato quando solicitado.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões 01 de julho de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A pandemia do coronavírus é a principal preocupação das autoridades governamentais no Brasil e no mundo. O Planeta já contabiliza milhares de óbitos causados pela COVID-19 e milhões de pessoas estão sendo rapidamente contaminadas. A transmissão do vírus segue uma velocidade sem controle e a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a restrição da circulação quase que total das pessoas. Somente mercadorias e serviços essenciais são permitidos nos principais foco da doença.

No Brasil, não obstante a desobediência irresponsável de autoridades que deveriam zelar pela saúde e pela vida de cidadãs e cidadãos, largas parcelas da população, entidades e organizações públicas e privadas vêm cumprindo os procedimentos sanitários recomendados. O isolamento social é o fator mais importante para o achatamento da curva de contaminação e morte em razão da pandemia. A ciência está salvando vidas apesar da sabotagem e delírios para proteger a economia em detrimento das pessoas. 

Com o isolamento social, cresceu a demanda de coletas e entregas de produtos e materiais dos mais diversos, medicamentos, alimentos, roupas, praticamente todo tipo de mercadorias estão circulando através dos serviços ofertados por trabalhadores autônomos, empresas e aplicativos.

Nesse sentido, estamos presenciando um considerado aumento do número de trabalhadores atuando no setor, e incumbe ao poder público, às empresas e a todas a sociedade garantir a integridade desses profissionais num momento tão delicado para a saúde da população.

Assim, a presente proposição, que já está sendo apresentada em outros Estados à exemplo de São Paulo, visa à imposição de medidas de proteção sanitária, por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias, o que já está sendo objeto de reivindicação da categoria, que está promovendo inclusive greves e paralizações por melhores condições de trabalho.

O aumento destes serviços e atividades exige a responsabilização das empresas pelas condições da prestação desses serviços, especialmente, com o cuidado de trabalhadores durante e após a pandemia mundial da COVID-19. 

Por esses motivos, submeto aos meus pares a presente iniciativa, que busca tão somente a preservação da saúde dos profissionais que atuam na entrega e coleta de produtos e mercadorias, bem como toda a população utilizadora de tão essencial serviço.
Sala das Sessões 01 de julho de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB