PROJETO DE LEI Nº 23.942/2020
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Mulheres Marisqueiras no Estado da Bahia.

 	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das atividades das mulheres Marisqueiras no Estado da Bahia, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira e marisqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras e marisqueiras de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras.
Parágrafo único. Esta Lei é aplicável a toda atividade de pesca e da atividade desenvolvida pela mulher marisqueira exercida no Estado da Bahia.
Art. 2º Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização da produção.
Art. 3º Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Atividade da Marisqueira:
I - A sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade pesqueira e da marisqueira;
II - Á preservação e a conservação da biodiversidade;
III -  O respeito à dignidade do profissional dependente das atividades de pesqueira, marisqueiras e aos saberes e conhecimentos tradicionais;
IV - A ação integrada para o desenvolvimento do setor, baseado nos melhores dados científicos e respeitadas as limitações ambientais, garantindo a exploração racional dos recursos pesqueiros e marisqueiros;
V - O respeito à tradicionalidade, no que diz respeito aos saberes e técnicas ligadas às pescarias e utilizados pelas mulheres marisqueiras.
VI - A garantia da qualidade de vida das marisqueiras e comunidades pesqueiras.
Art. 4º São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Marisqueiras do Estado da Bahia.
I - A multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e das relativas à atividade pesqueira e das atividades das marisqueiras;
II - O estímulo ao setor, potencializando o impacto positivo do desenvolvimento sustentável, gerando trabalho, renda e segurança alimentar;
III - A compatibilização das políticas de pesca nacional e estadual, e a articulação dos órgãos e entidades da União, do Estado e dos municípios;
IV - A realização de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de informações relativas ao desenvolvimento da atividade pesqueira e das atividades das mulheres pesqueiras;
V - O estímulo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
VI - As medidas de ordenamento e de gestão pesqueira e das marisqueiras devendo considerar a manutenção das comunidades tradicionais, o enfoque ecossistêmico e a busca da sustentabilidade ambiental;
VII - A garantia da segurança alimentar;
VIII - A promoção da organização e o fortalecimento da cadeia produtiva da atividade pesqueira e das atividades das marisqueiras;
IX - O estímulo a alternativas de geração de trabalho e de renda, relacionadas ao turismo de base comunitária em comunidades pesqueira e das mulheres marisqueiras;
X - A promoção de políticas públicas específicas para o setor pesqueiro e das atividades das marisqueiras;
Art. 5º São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Marisqueiras no Estado Bahia:
I - Garantir o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira e das atividades das mulheres marisqueiras, como fonte de alimentação, trabalho, renda, cultura e lazer, promovendo o uso dos recursos pesqueiros e marisqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
II - Promover o ordenamento no território do Estado da Bahia, incluindo o mar territorial, das formas e dos métodos de exploração dos recursos pesqueiros, e os recursos das atividades das marisqueiras, bem como os petrechos, áreas e épocas propícias às atividades;
III - Promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor;
IV - Garantir que a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das atividades das mulheres marisqueiras, sejam embasadas nos melhores dados científicos disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico tradicional dos pescadores e marisqueiras;
V - Fomentar a pesquisa, a capacitação, a assistência técnica e a extensão pesqueira e marisqueira;
VI - Incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e processamento de pescados e mariscos;
VII - Fomentar o incentivo às cooperativas, aos sindicatos, às associações, às colônias de pescadores e as mulheres marisqueiras, garantindo principalmente a capacitação dos pescadores artesanais e das mulheres marisqueiras, promovendo o manejo comunitário dos recursos pesqueiros;
VIII - Promover a qualidade de vida das comunidades pesqueiras e das mulheres marisqueiras, garantindo o acesso às políticas públicas;
IX - Preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a extinção de espécies aquáticas vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos estoques;
X - Incentivar a adoção de medidas de conservação ambiental, o respeito aos saberes tradicionais e a formação em gestão pesqueira, bem como, incentivo as mulheres marisqueiras;
XI - viabilizar linhas de crédito de fácil acesso para o setor pesqueiro e para as atividades das mulheres marisqueiras, compatibilizando o fomento e a sustentabilidade do meio ambiente.
Art. 6º Para os efeitos da presente Lei, entende-se por:
I - Pesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico;
II - Atividade Pesqueira: compreende todo processo de exploração e aproveitamento dos recursos pesqueiros, abrangendo as operações de captura, a conservação, o processamento, o transporte, a armazenagem e a comercialização dos produtos delas decorrentes;
III - Recursos Pesqueiros: os organismos hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico;
IV - Instrumentos de Pesca: as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados na atividade pesqueira, autorizados por lei e seus regulamentos;
V - Pescador Profissional: pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País que, registrado e licenciado pela autoridade competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica;
VI - Pesca Artesanal: é aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, por meios de produção próprios ou mediante contratos de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte, com finalidade comercial;
VII - Pesca Industrial: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica, por meio de pescadores profissionais, empregados, ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte com finalidade comercial;
VIII - Pesca Amadora ou Desportiva: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente licenciada pela autoridade competente, realizada de forma amadora-recreativa e desportiva, com utilização de petrechos, métodos e equipamento específicos, conforme regulamentação específica, vedada a comercialização do pescado;
IX - Pesca de Subsistência: quando praticada com finalidade de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro, utilizando petrechos previstos em legislação específica;
X - Pesca Científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pelo órgão competente, com a finalidade de produção de conhecimento científico;
XI - Pesca Ilegal: quando praticada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, sem autorização ou licença para pesca, em desacordo com a autorização ou licença para pesca, ou em contrariedade às leis, aos regulamentos nacionais e às obrigações internacionais, ou medidas de conservação e ordenamento adotados por organizações regionais ou internacionais de ordenamento pesqueiro das quais o Brasil seja membro;
XII - Armador de Pesca: pessoa física ou jurídica, registrada e licenciada pelo órgão público competente que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta embarcação para ser utilizada na pesca comercial;
XIII - Embarcação de Pesca: aquela que, licenciada junto à autoridade competente, opera exclusivamente na pesca, processamento, transporte ou pesquisa de recursos pesqueiros;
XIV - Empresa Pesqueira: pessoa jurídica que, constituída de acordo com a lei civil, registrada e licenciada pela autoridade competente, e atendidas as exigências da legislação ambiental e sanitária, dedica-se ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei;
XV - Processamento: fase da atividade pesqueira destinada a utilizar recursos pesqueiros para a obtenção de produtos elaborados ou preservados, em conformidade com a legislação pertinente;
XVI - Transbordo: fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação;
XVII - Ordenamento pesqueiro: conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico - pesqueiros, ecossistêmicos, econômicos e sociais;
XVIII - Desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira: aquele que garante o equilíbrio entre o uso e a conservação dos recursos pesqueiros;
XIX - Assistência técnica e extensão pesqueira: serviço de acompanhamento, organização e discussão com as comunidades pesqueiras, objetivando seu desenvolvimento integral e a melhoria de sua qualidade de vida, por meio de ações de organização, articulação e geração de trabalho e de renda;
XX - Turismo pesqueiro de base comunitária: modalidade de turismo desenvolvida pelos próprios moradores de uma comunidade pesqueira; constitui uma alternativa ao modelo convencional, atendendo às necessidades de conservação dos modos de vida tradicionais e da biodiversidade das comunidades, além de estimular o desenvolvimento econômico local;
XXI - Conhecimento ecológico tradicional - CET -: o conhecimento acumulado por populações sobre espécies, ambiente e as interações entre eles e que é repassado de geração para geração; e
XXII – Marisqueira: Mulher que realiza artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua e autônoma, que vende marisco.
§ 1º Consideram-se os trabalhos de confecção e reparos de embarcações, artigos e petrechos de pesca como atividade de pesca profissional, artesanal, industrial ou cooperada.
§ 2º Consideram-se também como armador de pesca as pessoas físicas ou jurídicas que tenham o exclusivo controle da expedição de embarcação aparelhada e poderes para administra - lá em qualquer modalidade de contrato.
§ 3º A embarcação utilizada na pesca artesanal poderá transportar os produtos da pequena lavoura familiar e da indústria doméstica, observadas as ressalvas determinadas pela Autoridade Marítima.
§ 4º A atividade de processamento será exercida em cumprimento às normas de sanidade, de higiene e segurança, de qualidade e de preservação do meio ambiente, com sujeição às normas legais e regulamentos pertinentes.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, a atividade pesqueira se classifica em:
I - Comercial:
a) artesanal; e
b) industrial;
II - Não comercial:
a) científica;
b) de subsistência; e
c) amadora ou desportiva.
§ 1º Na pesca científica, os responsáveis providenciarão o licenciamento junto aos órgãos competentes.
§ 2º Nas pesquisas relacionadas à pesca com coleta de seres vivos, as instituições e pessoas devidamente habilitadas deverão ser autorizadas pelo órgão competente, que decidirá sobre a manutenção da execução dos projetos e avaliará os relatórios que lhe serão obrigatoriamente encaminhados.
§ 3º Na pesca amadora só será permitida utilização de linha de mão, puçá, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, anzóis simples, iscas naturais ou artificiais, bem como equipamentos de pesca subaquática, vedada a utilização de aparelhos de respiração artificial, de acordo com a regulamentação em vigor.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, a atividade das marisqueiras se classifica em:
I - Comercial:
a) artesanal; e
b) industrial;
II - Não comercial:
a) de subsistência.
Art. 9º  Compete aos órgãos estaduais no limite de suas atribuições:
I - Implementar e fiscalizar o cumprimento da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das atividades das Marisqueiras no Estado da Bahia;
II - Promover e apoiar as ações de exploração sustentável dos recursos pesqueiros e das atividades das marisqueiras;
III - Garantir e compatibilizar a política pesqueira estadual e as atividades das marisqueiras;
IV - Promover a capacitação e a formação das pessoas que atuam na atividade pesqueira e das mulheres marisqueiras;
Art. 10º O Poder Público promoverá e incentivará a realização de pesquisas, projetos científicos e outras alternativas de aproveitamento dos recursos naturais, tendo em vista o desenvolvimento cultural, socioeconômico e o bem-estar da população, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico do setor pesqueiro e das atividades das marisqueiras.
Art. 11º É dever de todos os envolvidos com a atividade pesqueira e das marisqueiras:
I - Zelar pelo meio ambiente, de forma a garantir a perpetuação das espécies de animais e vegetais aquáticos;
II - Cumprir as obrigações relativas ao fornecimento de informações relevantes à estatística pesqueira e das atividades da marisqueira;
Art. 12º É dever de todos os envolvidos na atividade pesqueira e das atividades das marisqueiras que atuem na comercialização, transporte e beneficiamento fornecer informações a respeito da origem do pescado e marisco para efeitos de fiscalização.
Art. 13º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando principalmente a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira e das atividades das marisqueiras.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2020.

Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT               

                                                                                                                                                      
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo garantir o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira e das atividades das mulheres marisqueiras, como fonte de alimentação, trabalho, renda, cultura e lazer, promovendo o uso dos recursos pesqueiros e marisqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; Embora a pescaria seja já regulamentada por lei, falta, contudo, normas de políticas públicas, afim de garantir desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.
Já as atividades das mulheres marisqueiras, são de extrema importância para o desenvolvimento de algumas cidades que vivem das pescarias das marisqueiras, da venda do marisco, que realizam de forma artesanal as atividades em manguezais, as quais, atualmente, no Estado da Bahia não possuem normas e políticas de desenvolvimento sustentável, afim de garantir, as atividades das mulheres marisqueiras, como fonte de alimentação, trabalho, renda.
Desta forma, se faz necessário as Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e apoio às atividades das mulheres Marisqueiras no Estado da Bahia, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira e marisqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras e marisqueiras de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras.
Com isso, peço o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá para que nosso Estado faça a sua parte.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2020.

Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT