Projeto de Lei Nº 23.943/2020

Determina a afixação em condomínios e outros locais, de cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia – COVID 19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Ficam os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia – COVID 19.

Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:

Nós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO!
Ouviu ou sofreu uma violência?
Ligue 180 (24 horas)
A violência está ocorrendo agora?
Ligue 190
O Ministério Público Estadual pode ser acionado através do telefone 0800 642 4577. 
A Defensoria Pública está atendendo os casos de violência contra a mulher através dos telefones 129 e 08000713121 ou do e-mail: plantao@defensoria.ba.def.br 

Art. 2º O Poder Executivo poderá disponibilizar o conteúdo dos cartazes através de meios digitais, disponibilizando-os ao público.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:

I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de dez dias;

II – multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIR em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.

Art. 4º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e campanhas estaduais de prevenção à violência contra a mulher.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 14 de julho de 2020. 

Deputada Estadual Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

De acordo com informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil registrou um aumento de 22% no aumento do índice de feminicídio, em 12 estados, em comparação aos meses de março e abril do ano passado. Na Bahia, apesar dos dados apontarem uma redução em junho, a Secretaria de Segurança Pública revelou um aumento de 150% em casos de feminicidio no estado no mês de maio.  
O Brasil é considerado o quinto país do mundo em número de mortes de mulheres em decorrência da violência doméstica. Nos últimos três anos, 3.200 mulheres foram vítimas de feminicídio, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e cerca de 60% dos assassinatos foram cometidos por maridos, ex-namorados e familiares nos próprios lares. Isso revela que em tempos de pandemia, o isolamento social pode transformar o ambiente doméstico num lugar ainda mais propício para o aumento desse tipo de crime, sobretudo por uma série de fatores como o aumento das tensões da convivência, do desemprego ou redução de renda, da perda de familiares, dentre outros.
Aqui na Bahia, apesar das políticas adotadas pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e das ações dos movimentos de mulheres e feministas, é preciso criar mais mecanismos de enfrentamento dessa dura realidade. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) que aconselha os países a estabelecer sistemas de alerta de emergência, dentre outras iniciativas para diminuir a vulnerabilidade mulheres e meninas. 
Diante da necessidade de esforços conjuntos da sociedade e do poder público, inspirada em Lei do Estado do Rio de Janeiro cujo projeto foi de autoria da Deputada Mônica Francisco (PSOL), solicitamos o acolhimento da presente proposta, que visa contribuir com a garantia dos direitos humanos e o combate a violência contra as mulheres.

Sala das Sessões, em 14 de julho de 2020. 

Deputada Estadual Neusa Cadore