PROJETO DE LEI Nº 23.926/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em produtos que compõem a cesta básica durante o período de contingência em razão do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual no 19.586/2020, de 27 de março de 2020.

Parágrafo único - Devem compor a cesta básica, para efeito do caput deste artigo, pelo menos os seguintes produtos: açúcar, refinado e cristal; alho; arroz; biscoito; café, torrado ou moído; achocolatado; carne de gado, frango e galinha; charque; creme dental; esponja de aço; extrato de tomate; farinha de mandioca; farinha de trigo; feijão; fubá; leite, integral e desnatado; macarrão; óleo de soja; pão; margarina; pescado; sabão em pedra; sabonete; sal de cozinha; salsicha, linguiça e mortadela; sardinha em lata; milho e ervilha enlatados.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2020.

Deputado Estadual Niltinho

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa conceder ao Estado da Bahia autorização para isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em produtos que compõem a cesta básica em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

As ações tomadas durante o difícil período em que estamos vivenciando que vem afetando todos os setores da economia e consequentemente a renda das famílias, precisamos garantir a população o acesso aos itens básicos da alimentação, sem que tais alimentos sofram majoração de valores decorrentes de sua escassez. Tal iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social de nosso Estado.

Além disso, ressalto que o Estado da Bahia ao salvaguardar o setor de alimentos com a isenção de recursos oriundos da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS irá auxiliar a cadeia supermercadista a vender mais, aumentando o volume já que o setor ir oferecer uma cesta básica mais barata à população.

Assim sendo, portanto, de grande significado a reivindicação que ora trazemos para a apreciação do Sr. Governador, certo de que terei o atendimento com a presteza que sempre tem demonstrado o Governo do Estado em acolher os justos pleitos da população baiana que vem sofrendo com os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID19) notadamente no setor econômico.

Desta forma, considerando a importância da matéria é que encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição, em regime de urgência.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2020.

Deputado Niltinho