PROJETO DE LEI Nº  23.925/2020

Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade das Certidões Públicas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o prazo de validade das certidões emitidas por Entes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, pelos Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Notas e Protestos, pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas e pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo Sars-Cov-2, vetor da COVID-19. 

Art. 2º - Após a revogação da declaração de situação de emergência decorrente do coronavírus, as certidões a que se refere o artigo 1º, terão o seu prazo de validade renovado por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação do ato.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das sessões, 17 de abril de 2020

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O Coronavírus (CID10) é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).
	O presente projeto de lei objetiva conceder aos cidadãos que dependam das certidões emitidas por Entes e Órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como, pelos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro das Pessoas Naturais e Jurídicas, prorrogação da validade das respectivas certidões, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus.
Assim, por exemplo, um indivíduo que detenha uma determinada certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para apresentá-la a uma instituição financeira, que provavelmente se encontrará fechada, devido a declaração de urgência emanada pelo Governo do Estado. Nesse caso, o cidadão terá que suportar o ônus de requerer uma nova certidão, efetuando novo pagamento.
Com o objetivo de minorar os prejuízos suportados pela sociedade em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o presente projeto visa resguardar os cidadãos de gastos ainda maiores, já que com a maioria dos Órgãos Públicos, Cartórios e demais Instituições fechadas, as certidões terão seus prazos de validade expirados.
Pelo exposto, e com intuito de minimizar os prejuízos financeiros nos lares das famílias baianas, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste projeto de lei.

Sala das sessões, 17 de abril de 2020

Deputado Pedro Tavares