08/07/2020 - Protocolo n. 12585/2020

08/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/07/2020 - Recebido

09/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.940

09/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/07/2020 - Recebido

13/07/2020 - Autuado

14/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/07/2020 até 27/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

10/02/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

24/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

20/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis CONTRÁRIO