PROJETO DE LEI Nº 23.932/2020
Autoriza o Poder Executivo a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais indicados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos das rodovias estaduais às suas áreas urbanas, conforme indicados no Anexo Único desta Lei, passando as titularidades aos respectivos Municípios.

§ 2º - A transferência não inclui vias que sofram interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental, nem acarretará ônus para os Municípios contemplados, tais como ressarcimento de despesas com desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado até a data da transferência, ou de indenizações dela decorrentes.

§ 3º - A partir da data da transferência, os Municípios serão responsáveis pela manutenção, construção, operação e sinalização dos trechos das rodovias incorporados às respectivas áreas urbanas, incluindo a sinalização das delimitações pertinentes, cujas coordenadas estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO: LAURO DE FREITAS
RODOVIA: BA 099
TRECHO: PONTE SOBRE O RIO IPITANGA (AEROPORTO) - PONTE SOBRE O RIO JOANES.

KM + METRO
INICIAL/FINAL	COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s	
	LATITUDE (N)	LONGITUDE (E)	
	INICIAIS
	FINAIS	
0 + 000	571.155,00	8.573.296,00	
8 + 010	577.140,00	8.578.087,00	

MUNICÍPIO: CANDEIAS
RODOVIA: BA 522
TRECHO: ENTR. BA 523(A) (KM 10,4) - PROX. CANDEIAS - CANDEIAS / ENTR. BA 523 (B) (KM 13,6) (CANDEIAS) - ENTR. BA 524 (P/PORTO DE ARATU)

KM + METRO
INICIAL/FINAL	COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s	
	LATITUDE (N)	LONGITUDE (E)	
	INICIAIS
	FINAIS	
22 + 570	548.522,00	8.598.683,00	
27 + 500	552.375,00	8.599.715,00	

MUNICÍPIO: CANDEIAS
RODOVIA: BA 523
TRECHO: ENTR BA 110/BR 324 9KM 574,4) / BR 420 - ENTR. BA 522(A)

KM + METRO
INICIAL/FINAL	COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s	
	LATITUDE (N)	LONGITUDE (E)	
	INICIAIS
	FINAIS	
05 + 220	550.208,00	8.604.555,00	
10 + 230	550.646,00	8.599.902,00	

MUNICÍPIO: FIRMINO ALVES
RODOVIA: BA 262
TRECHO: ENTR. BA 667(P/SANTA CRUZ DA VITÓRIA) - ENTR. BA 130(A) PONTO DO ASTÉRIO

KM + METRO
INICIAL/FINAL	COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s	
	LATITUDE (N)	LONGITUDE (E)	
	INICIAIS
	FINAIS	
153 + 220	404.169,00	8.346.233,00	
153 + 900	403.658,00	8.345.824,00	

MUNICÍPIO: FIRMINO ALVES
RODOVIA: BA 130
TRECHO: ENTR. BA 262 (B) (PONTO DO ASTÉRIO - FIRMINO ALVES/FIRMINO ALVES – ENTR. BA 671 (RIO DO MEIO)

KM + METRO
INICIAL/FINAL	COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s	
	LATITUDE (N)	LONGITUDE (E)	
	INICIAIS
	FINAIS	
619 + 570	401.570,00	8.343.071,00	
621 + 190	400.215,00	8.342.471,00	

MUNICÍPIO: ILHÉUS
RODOVIA: BA 649
TRECHO: ENTR. BA 001 (ILHÉUS) - ENTR. BA 649 (RODOVIÁRIA DE ILHÉUS/FIM DA EXT. URBANA DE ILHÉUS)

KM + METRO
INICIAL/FINAL	COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s	
	LATITUDE (N)	LONGITUDE (E)	
	INICIAIS
	FINAIS	
00 + 000	496.414,00	8.364.633,00	
03 + 252	493.126,00	8.363.831,00	

MUNICÍPIO: ILHÉUS
RODOVIA: BA 649
TRECHO: ENTR. BA 649 (RODOVIÁRIA DE ILHÉUS/FIM DA EXT. URBANA DE ILHÉUS) / ENTR. BA 415 (KM 17)

KM + METRO
INICIAL/FINAL	COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s	
	LATITUDE (N)	LONGITUDE (E)	
	INICIAIS
	FINAIS	
03 + 252	493.126,00	8.363.831,00	
11 + 643	487.284,00	8.364.246,00