PROJETO DE LEI Nº 23.928/2020

Determina a retirada de estátuas, monumentos, placas, ou toda e qualquer outra forma de homenagem ou valorização de figuras históricas que estiveram ligadas ao comércio escravagista com a África, dos prédios, de prédio e espaços públicos, ruas, rodovias, viadutos e logradouros, e de toda e qualquer obra ou bem público do Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - O Poder Público promoverá a retirada de estátuas, monumentos, placas e toda e qualquer outra forma de homenagem ou valorização a figuras históricas que estiveram ligadas ao comércio escravagista com a África, dos prédios, espaços públicos, ruas e logradouros, viadutos e a toda e qualquer obra ou bem público do Estado da Bahia.

Parágrafo Único.  Estátuas, monumentos, placas e toda e qualquer outra forma de homenagem ou valorização deverão ser encaminhadas para Museu estadual, criado pelo art. 5º desta Lei.

Art. 2º - Comissão formada por 15 (quinze) membros elaborará relatório acerca dos principais personagens históricos que contribuíram para a escravização humana no Brasil, no período de 1500 a 1888.

§1º A Comissão identificará, também, a localização de estátuas, monumentos, placas e toda e qualquer outra forma de homenagem ou valorização das pessoas citadas no relatório previsto pelo caput, bem como identificará os prédios públicos, ruas, rodovias, praças e logradouros públicos se refiram a tais personagens históricos.

§2º A Comissão a que se refere o caput terá 15 (quinze) membros e será composta por:
I – 3 (três) representantes de entidades do movimento negro; 
II – 4 (um) representantes dos Departamentos de História ou equivalente, de cada uma das quatro Universidades Estaduais, sendo um representante por Universidade;
III – 1 (um) representante do Departamento de História da Universidade Federal da Bahia
IV – 1 (um) representante dos Departamento de História da Universidade Federal do Recôncavo;
V – 1 (um) representantes do Departamento de História da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira 
VI – 2 (dois) museólogos;
VII – 1 (um) antropólogo;
VIII – 2 (dois) servidores do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural – IPAC.

§3º O Poder Executivo estadual regulamentará a forma da eleição dos representantes do movimento negro, dos museólogos e antropólogo, garantindo que o processo de escolha se dê entre as próprias organizações da sociedade civil e profissionais.

Art. 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado determinará, a partir do relatório elaborado pela comissão prevista no artigo anterior, quais estátuas, monumentos, placas e toda e qualquer outra forma de homenagem ou valorização de figuras ligadas à escravização que serão retiradas dos espaços públicos.

Art. 4º - Fica proibida a atribuição de nomes dos personagens estabelecidos pelo art. 3º, bem como de qualquer outra figura pública que tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a escravização humana, em todo o Estado da Bahia, em prédios, espaços públicos, ruas, rodovias, logradouros, viadutos e a toda e qualquer obra ou bem público do Estado da Bahia.

Parágrafo único: Os prédios, espaços públicos, ruas, rodovias, logradouros, viadutos e a toda e qualquer obra ou bem público do Estado da Bahia sejam batizados com nomes de figuras históricas que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a escravização humana serão rebatizados, por meio de consulta popular, a ser regulamentada pelo Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º - Fica criado o “Museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade”, na região portuária de Salvador, para onde serão destinadas as estátuas, monumentos, placas e toda e qualquer outra forma de homenagem ou valorização de personagens históricos ligados à escravatura.

§1º O “Museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade” terá uma seção educacional, com visitas guiadas para estudantes do ensino médio da rede pública estadual, onde os monumentos, estátuas, placas e outros objetos serão contextualizados adequadamente, permitindo a compreensão sobre o tráfico de africanos e a escravização de seus descendentes;

§2º O “Museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade” terá espaço para intervenções artísticas que se relacionem com o objetivo do equipamento, a conscientização e reflexão sobre os males causados pelo comércio atlântico de africanos escravizados e seus impactos na sociedade brasileira contemporânea;

§3º O conselho gestor do “Museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade” será composto de forma paritária por membros da sociedade civil, com representantes indicados por entidades do movimento negro, de direitos humanos, de historiadores e antropólogos, e por representantes do Poder Executivo.

Art. 6º - O Poder Executivo promoverá os atos normativos necessários para regulamentar e institucionalizar os comandos previstos nesta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:

O Brasil foi erguido em cima do sangue, suor e trabalho forçado de milhões de mulheres e homens escravizados desde 1500, quando os portugueses invadiram o território. Durante o período que se seguiu até a abolição da escravatura, estima-se que aproximadamente cinco milhões de seres humanos foram trazidos da África para o país. Os sobreviventes foram forçados a trabalhar nas plantações de cana de açúcar durante as primeiras décadas da escravidão no Brasil. 

Trata-se de período sinistro da história do país, um dos alicerces fundamentais para a estruturação da sociedade extremamente racista que marca o Brasil. A naturalização da barbárie que foi o período de escravização talvez seja uma das principais chagas que acompanham o nosso país e que contribuem para a perpetuação do racismo em diferentes níveis da sociedade brasileira.

Por outro lado, figuras que participaram intensamente no comércio atlântico de seres humanos, ou que se dedicaram a perseguir e aprisionar populações tradicionais, seres humanos genocidas e, portanto, repugnantes, são até hoje homenageadas como “heróis”, “mártires” e “personagem simbólico da história do país” em estátuas, monumentos, placas espalhadas por espaços públicos e privado pelo país. Estes, ao longo de suas vidas, construíram uma reputação e uma memória positiva sobre si mesmos como benfeitores, benevolentes, escondendo o seu passado nefasto ligado ao comércio de pessoas. Como explica George Orwell, a história é escrita pelos vencedores.

Entretanto, como a revolta popular da população negra estadunidense em 2020 e suas repercussões em outras partes do mundo mostram, a história tem vários lados e precisa ser contada ao se confrontar o passado e investigar as feridas, mesmo aquelas que foram secularmente escondidas, mas encontram-se abertas.

A mentalidade de negação de que diversos dos problemas sociais existentes no Brasil perpassam pela questão racial, evidencia que o país não fez uma autocrítica profunda da escravidão e que tampouco se percebe como uma nação construída sobre os ombros dos africanos escravizados e de seus descendentes.

Há a necessidade do imediato resgate histórico do que foi a escravização humana no Brasil e no mundo, e do contato com a memória que é negada e manipulada  para que se difunda a história, a cultura e os saberes ancestrais que ainda tentam assassinar e criminalizar diariamente. Para que não se esqueça o imenso “holocausto” que foi a escravização de quase cinco milhões de africanos no Brasil e para que se reflita sobre as profundas consequências advindas.

Desta forma, é fundamental se constituir comissão para analisar os personagens históricos que contribuíram para o genocídio da escravização humana e permitir que se faça justiça, não mais se homenageando tais figuras.

Por outro lado, não se deve negar a história. Desta forma, as estátuas, monumentos, placas dos genocidas da escravização humana devem ser levadas para o Museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade criado especificamente para este fim, para que sejam expostas e explicadas, tal qual Auschwitz foi preservada, como forma de evitar que tais acontecimento se repitam.

Nos Estados Unidos, o “Museu Nacional de História e Cultura Afro-Americana”, inaugurado em setembro de 2016 é dedicado à história e cultura afro-americanas. O museu tem mais de 40.000 objetos em sua coleção, embora apenas cerca de 3.500 itens estejam em exibição e foi criado pelo esforço dos movimentos negros do país e manter viva e preservada a história do povo afro-americano.

É preciso se inspirar na luta do povo negro do Estados Unidos e promover a construção e Museu para da História da Escravidão e Invenção da Liberdade, que não poderia deixa de ser localizado em Salvador, considerada a cidade mais negra fora da África.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL