PROJETO DE LEI Nº 23.929 /2020
Autoriza a criação da Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção, no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção (DECCOR), com sede em Salvador.
Art. 2º - A Delegacia Especializada criada por essa Lei tem como competência adotar as providências de polícia judiciária destinadas à apuração dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em todo o Estado da Bahia.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada em até 90 dias.

Sala das Sessões, __ de junho de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA 

O Projeto ora apresentado objetiva criar a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção no Estado da Bahia, para permitir a obtenção de recursos federais da União para a Polícia Judiciária Civil, a fim de dotá-la de equipamentos e condições indispensáveis à execução do combate aos atos de corrupção perpetrados contra a Administração Pública.
Em que pese esses crimes já terem apuração pela Polícia Civil, várias das vezes essas delegacias tinham que se preocupar com a investigação de outros tipos de crimes. Então a gente espera que haja muito mais eficiência no combate a esse crime a partir de agora
Caberá a DECCOR apurar ações perpetradas por agentes que atuam de forma isolada, ou mediante associação e organização criminosa, que importem em lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes da infração penal oriundos de crimes contra a administração pública e/ou de ordem tributária.
Além disso, ficará com a responsabilidade de apurar as ocorrências de fraudes e quaisquer modalidades de atos de corrupção praticadas no âmbito da administração pública, cujas consequências importem em lesão ao erário e à moralidade administrativa. 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio para aprovação deste Projeto de Lei de grande importância, em regime de urgência, para combate à pandemia.

Sala das Sessões, ___ de junho de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual