PROJETO DE LEI Nº 23.936/2020

“Dispõe sobre a criação do programa no Estado da Bahia de enfrentamento ao homicídio de jovens, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Art. 1º- Esta Lei institui a Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

Art.2º Fica instituído o Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. 

§1º - O programa de que trata o caput terá a duração de dez anos e será coordenado e executado, de forma compartilhada, pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, na forma a ser definida em regulamento, tendo como metas: 

I - Redução do índice de homicídios para o padrão de menos de 10 por 100 mil habitantes; 

II - O aumento da elucidação de crimes contra vida para 80% (oitenta por cento) dos casos; 

III - A implementação de políticas públicas afirmativas nas localidades com altas taxas de violência contra jovens. 

§ 2º - A partir das diretrizes desta Lei, o Estado deverá elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e definir as formas de financiamento e gestão das políticas de enfrentamento ao homicídio de jovens.

Art. 3º O Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens obedecerá às seguintes diretrizes gerais: 

I-elaborar ações, com prioridade para os jovens negros e pobres, que incidam nas populações, nos atores governamentais e nos territórios para desconstruir a cultura de violência e de forma a reduzir o índice de homicídios para menos de 10 por 100.000 (cem mil) habitantes; 

II - garantir a inclusão, as oportunidades sociais e econômicas e os direitos da população beneficiada pelas ações do Programa; 

III - promover a transformação dos territórios por meio de ações, projetos e programas que tenham efeito nas causas da violência; 

IV - promover o aperfeiçoamento institucional dos órgãos da administração pública no sentido de efetivar medidas de enfrentamento à violência, às práticas discriminatórias e às suas consequências sobre os indivíduos; 

V — desenvolver programas setoriais e Inter setoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas das populações vulneráveis à violência; 

VI — adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação de parcerias para a execução das políticas de enfrentamento aos homicídios de jovens; 

VII — realizar a integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando ao enfrentamento aos homicídios de jovens;

VIII — viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas enfrentamento aos homicídios de jovens;

 IX — ampliar as alternativas de inserção social dos integrantes das populações beneficiadas, promovendo programas que priorizem a sua educação, e a qualificação profissional; 

X — promover o acesso dos integrantes das populações beneficiadas a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade; 

XI — proporcionar atendimento individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população visando a prevenção dos homicídios de jovens, simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; 

XII — garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas de enfrentamento aos homicídios de jovens; 

XIII — promover a avaliação das políticas de enfrentamento aos homicídios de jovens; 

XIV — garantir o acesso à justiça; 

XV — Incentivar a criação de Gabinetes de Gestão Integrada entre os Municípios e o Estado, como fórum deliberativo e executivo, com o objetivo de integrar os órgãos atuantes na área de segurança pública, justiça criminal, sistema prisional, medidas socieducativas, saúde, educação e assistência social; 

XVI - promover estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência que considerem as dimensões étnicas, raciais, geracionais e de sexualidade;

XVII - promover uma política de gestão, compartilhamento e transparências dos dados e informações, fortalecendo o Instituto de Segurança Pública do Estado do Paraná; 

XVIII - alimentar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas; 

XIX - Promover a formação e capacitação de profissionais e operadores de segurança pública; 

Art. 4º Compete ao Estado:

 I-	elaborar o Plano Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens;

II -criar, desenvolver e manter políticas públicas, ações e projetos para a execução do plano de enfrentamento ao homicídio de jovens; 

III - estabelecer, com a União e os Municípios, formas de colaboração para a execução das ações dos planos de enfrentamento ao homicídio de jovens; 

VI — prestar assessoria técnica aos Municípios;

VII - alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para implementação das políticas públicas que visem a redução de homicídios da população jovem do Estado da Bahia.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por finalidade estabelecer o Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. Partindo do pressuposto que um documento denominado Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens é uma peça a ser elaborada pelo Poder Executivo, em estreita colaboração com a sociedade civil e os demais Poderes. Nesse sentido, a principal contribuição do Poder Legislativo reside em apresentar um documento de diretrizes, estas construídas a partir da ausculta da juventude, movimento social e todos os demais interessados. 

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB