PROJETO DE LEI Nº23.933/2020
Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra LGBT, homossexual, bissexual, transgênero no âmbito do Estado da Bahia.

 	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
Artigo 1º. Os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo Estadual no registro e na divulgação dos dados de violência contra LGBT, homossexual, bissexual, transgênero no âmbito do Estado da Bahia poderão ser estabelecidos na forma desta Lei.
§ 1º. Os procedimentos referidos no caput têm por finalidade instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de violência que envolvem, entre outras questões:
I-	A prevenção e o enfrentamento à violência sofrida pelas comunidades LGBT, homossexual, bissexual, transgênero.
II-	A necessidade da especialização dos órgãos estatais da segurança pública ao atendimento das populações LGBT, homossexual, bissexual, transgênero.
§ 2º. A Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia poderá publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Estado e para consulta no sítio eletrônico da própria Secretaria, os seguintes dados:
I-	 Número de LGBT, homossexual, bissexual, transgênero vítimas de violência, por tipo de delito;
Artigo 2º. A divulgação dos dados de que trata o art. 1º poderá ser detalhada por Município e conter:
I-	 O local exato da ocorrência do fato delituoso e/ou ponto de referência;
II-	O dia da semana, o turno, e o horário da ocorrência do fato delituoso;
III-	A qualificação da vítima, contendo a faixa etária, a profissão ou o cargo que ocupa, o grau de instrução e a etnia.
Artigo 3º. Os dados referentes ao semestre encerrado poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado e/ou divulgados no sítio da Secretaria de Segurança Pública, no máximo 60 (sessenta) dias após seu término.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de julho de 2020.

Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT 

JUSTIFICATIVA
 A Constituição Federal cuidou de expressamente incluir, dentre os objetivos fundamentais do Estado, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dentre os direitos e garantias fundamentais, assegurou a expressa igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Embora, previsto em nossa Carta Magna a igualdade de todos perante a lei, infelizmente o preconceito e a discriminação pela orientação sexual são presentes na sociedade, revelados em atos de agressão física, assassinatos, além, da agressão moral, psicológica, dentre outras, as quais, a população LGBT, são vítimas cada vez mais.
A criminalidade e a violência são fenômenos complexos e multicausais por natureza. Elas estão intimamente relacionadas aos processos sociais, reforçados ainda por carências institucionais e estruturais, a demandar por diagnósticos, planejamento e ações permanentes para seu enfrentamento. 
Ademais a gestão de direitos humanos e da segurança pública, necessita manejar com variáveis específicas priorizando os resultados que quer atingir, tentando ajustar os esforços, limitando atuações genéricas ou essencialmente reativas em razão de casos específicos, bem como deve se basear em dados e diagnósticos mais precisos que também propiciem à racionalização dos recursos e o aumento da eficiência e eficácia das instituições.
Desta forma, se faz necessário registro e divulgação dos dados de violência contra LGBT, homossexual, bissexual, transgênero, uma vez que, na Bahia não existem números oficiais de casos de violência contra LGBT, o que dificulta realizar a prevenção e proteção destas vítimas de violência.
Desta forma, peço o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá para que nosso Estado faça a sua parte.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2020.

Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT