PROJETO DE LEI Nº 23.941/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS, sujeitos a alíquota prevista no inciso I do art. 16 da lei estadual 7.014 de 1996, incluindo no rol de produtos da cesta básica, o absorvente higiênico feminino, no âmbito do Estado do Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS, incluindo no rol de produtos sujeitos a alíquota prevista no inciso I do art. 16 da lei estadual 7.014 de 1996, incluindo no rol de produtos da cesta básica, o absorvente higiênico feminino, no âmbito do Estado do Bahia.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de julho 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

O direito à saúde é consagrado na nossa Constituição Federal, que preconizou em seu artigo 196 e 197:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”
Nesse contexto, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população, isso porque o direito à saúde também foi elevado a direito social, protegido também pela Carta Magna de 1988, in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
As ações voltadas para atender este e outros direitos e princípios constitucionais, devem levar em consideração o universo em que estão inseridos os atores sociais aos quais se destinam, as meninas e mulheres do nosso Estado.
A dificuldade de acesso a absorventes higiênicos femininos, por meninas e mulheres em situação de pobreza, revela uma mazela social por muitos desconhecida ou menosprezada, que é a Pobreza Menstrual, caracterizada pela carência econômica para adquirir esses itens, o que impacta sobremaneira na sua saúde e qualidade de vida.
Esta demanda é objeto inclusive, de amplos debates na Organização das Nações Unidas, através do projeto Girl Up, um movimento global da Fundação ONU, que inspira e conecta meninas para que sejam líderes e ativistas pela igualdade de gênero.
A rede Girl Up tem tido um crescente envolvimento e sucesso no trabalho com esse tema, por meio de campanhas de âmbito nacional, arrecadando milhares de absorventes, mobilizando as comunidades a se engajarem e produzindo conteúdo sobre a pobreza e a higiene menstrual. Com essa grande mobilização, estão agora se conectando aos espaços políticos para avançarem ainda mais.
A inclusão dos absorventes higiênicos femininos no rol dos itens considerados como “cesta básica” para fins de alíquota de ICMS, portanto, é medida de saúde pública, valendo pontuar que médicos ginecologistas recomendam a sua troca a cada 6 horas, no máximo. Entretanto, meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade econômica não possuem condições de fazê-lo, submetendo-se a usar mecanismos não indicados de contenção menstrual, o que representa perigo à saúde.
Muitos países já adotam a distribuição gratuita desses absorventes e, mais recentemente, no estado do Rio de Janeiro foi aprovada a lei: 8924/2020, que incluiu este item no rol dos produtos da cesta básica, sujeitos à alíquota especial de tributação pelo Estado.
Nesse contexto, é que apresentamos o presente PL, que busca promover a universalização do acesso a absorventes higiênicos, com a alteração da situação tributária dos absorventes - hoje taxados como cosméticos - resultando em diminuição do preço final para milhares de meninas e mulheres do nosso Estado.
Desta forma, considerando a importância da matéria é que encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos meus pares, para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 04 de julho 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB