PROJETO DE LEI Nº 23.935/2020

"Dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Educação Financeira Familiar no âmbito do Estado de da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o Plano Estadual de Educação Financeira Familiar no âmbito das escolas estaduais do Estado de Bahia.

Artigo 2º - O Plano busca promover ações de educação financeira às famílias dos alunos da rede estadual de ensino do Estado de Bahia.

Artigo 3º - O Governo do Estado de Bahia ficará responsável por definir as diretrizes e ações para implementação do Plano Estadual de Educação Financeira Familiar.
Parágrafo único - As ações desenvolvidas no Plano deverão ser oferecidas para todos os responsáveis legais dos estudantes e comunidade escolar da rede pública estadual.

Artigo 4º - O Poder Público poderá firmar parcerias, convênios, através de editais de chamamento público, e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo primordial incluir a educação financeira no seio familiar da população do Estado da Bahia. Sabe-se que no Brasil, todos os anos assistimos a milhares de jovens que abandonam o ambiente escolar. Segundo o Censo Escolar, apenas no ensino médio, mais de 400 mil alunos abandonaram a escola em 2018. 

De igual sorte, além de representar um enorme custo individual para a vida desses jovens, a evasão escolar possui um custo social muito alto. Pessoas mais escolarizadas têm menos chances de se envolverem com crimes, melhores condições de saúde e maiores rendimentos durante toda a vida.

Uma das causas da evasão escolar é a necessidade que muitas crianças e adolescentes têm de trabalhar para ajudar na garantia da subsistência de suas famílias. Conforme o estudante vai crescendo, maiores são as taxas de abandono escolar ao longo das séries de ensino. 

Além de serem de extrema importância, as políticas de promoção da educação financeira estão em consonância com o atingimento dos seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas: 1º) Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares, 4º)  Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos; 10º) Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles e 12º) Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

No Brasil, algumas experiências de sucesso podem ser destacadas. O Projeto Jogos de Educação Financeira, realizado em mais de 90 escolas da rede pública do Ceará em parceria com instituições do 3º setor, rendeu bons resultados ao combinar uma metodologia de ensino através de jogos educativos. A iniciativa foi reconhecida internacionalmente e inspirou projetos semelhantes no Chile. 

É de extrema importância a capacitação pedagógica para desenvolvimento profissional, empregabilidade, educação financeira, empreendedorismo e diversidade em algumas escolas públicas do Estado. 

Neste contexto, atesta-se que estes são objetivos desta lei: 1. difusão dos conhecimentos sobre educação financeira e empreendedorismo ; imersão prática no planejamento financeiro familiar, gestão de recursos e aplicação de noções de empreendedorismo;3. ensino sobre as melhores práticas de como ganhar, gastar e poupar a renda familiar.

Diante do exposto, percebida a grande relevância social do tema da evasão e abandono escolar de crianças e adolescentes, peço a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Parlamentares.

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB