Autoriza o Poder Executivo a promover ações emergenciais de fomento ao turismo durante o combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19) no Estado da Bahia .
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas d'aguas em domicílios residenciais carentes no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso e fornecimento obrigatório de máscaras nos municípios em que estão em vigor os Decretos de Calamidade Pública, aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia, pelas pessoas em circulação externa e em estabelecimentos públicos e privados no âmbito da legislação municipal, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da cobrança de água, energia elétrica e gás nos Hospitais Públicos, Filantrópicos, e Clínicas de Hemodiálise no Estado da Bahia enquanto durar a crise causada pelo COVID-19 .
Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Solidária" no âmbito do Estado da Bahia, com intuito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem com a rede pública de saúde.
Estabelece a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, no âmbito do Estado da Bahia durante o período de combate a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Autoriza a criação das Linhas de Crédito emergencial e Microcrédito emergencial para os agricultores familiares, pequenos produtores, pescadores artesanais, assentados, populações indígenas e quilombolas, suas cooperativas e associações, durante a vigência do período de pandemia, decretada em função do COVID-19.
Institui o dia 12 de Dezembro de 2020 como feriado no Estado da Bahia.
Limita temporariamente os gastos com propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade para a instalação de câmeras termográficas em instituições bancárias e órgãos públicos do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades dos estabelecimentos e das instituições de ensino da rede privada de qualquer nível de, no mínimo, 30% (trinta por cento), em todo o Estado da Bahia, cujo funcionamento presencial esteja suspenso em decorrência do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
Insere no rol de grupo de risco do Covid-19 as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA durante o período da pandemia no âmbito do estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Central Única de Regulação e a Fila Única Estadual para internação em UTIs de pacientes com suspeita ou contaminação por COVID-19.
Dispõe sobre uma central de informações sobre pacientes internados no SUS durante a pandemia do covid-19.
Estabelece penalidades administrativas quando da divulgação de informação falsa e dá outras providências.
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a ampliar as margens consignáveis dos servidores junto ás instituições financeiras durante a vigência do decreto n. 19.586 de 27 de março de 2020, que ratifica a declaração de situação de emergência na saúde pública do Estado da Bahia, em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do covid-19, e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências.
Cria o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, altera a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências.
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