PROJETO DE LEI Nº  23.859/2020

Dispõe sobre uma central de informações sobre pacientes internados no SUS durante a pandemia do covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, a central de informações sobre pacientes internados na rede pública do Sistema Único de Saúde de todo o Estado da Bahia, durante a pandemia do novo coronavírus.

Art. 2º - A Secretaria Estadual da Saúde disponibilizará, por meio da internet, formulário próprio por meio do qual o parente do paciente internado solicitará informações a respeito de suas condições clínicas e demais informações pertinentes ao seu estado geral de saúde.

Art. 3º - A Secretaria Estadual de Saúde disponibilizará número de telefone com discagem gratuita para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º - As informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.

§ 1º Para fins de comprovação do parentesco, o parente deverá informar o nome completo do paciente e o número, data de expedição e órgão expedidor de documento oficial de identificação.
§ 2º Após a comprovação de parentesco com o paciente internado, a unidade de saúde deverá informar ao parente solicitante o estado de saúde do paciente, bem como procedimentos médicos já realizados ou ainda previstos.
§ 3º O parente poderá informar telefone de contato ou e-mail à central de informações a fim de ser avisado sobre quaisquer mudanças no quadro clínico do familiar internado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia do covid-19 no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, vivenciamos um colapso com a disseminação global do Coronavírus Covid-19. A organização Mundial da Saúde (OMS) já declarou que vivemos uma pandemia.

Nas últimas semanas, os casos de pessoas infectadas pelo Coronavírus Covid-19, aumentaram de forma significativa. A Organização Mundial da Saúde (OMS), a Sociedade Brasileira de Infectologistas, o Ministério da Saúde e demais órgãos governamentais, estão recomendando medidas de contenção expressas para que o vírus seja contido e não circule com maior velocidade. 

À exemplo da portaria do Ministério da Saúde nº 356, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus Covid-19.

É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto à esta casa para aprovação com urgência.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual