PROJETO DE LEI  Nº  23.849 /2020.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de água, energia elétrica e gás nos Hospitais Públicos, Filantrópicos, e Clínicas de Hemodiálise no Estado da Bahia enquanto durar a crise  causada pelo COVID-19 .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º – Fica proibido o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás em virtude da pandemia COVID-19, no Estado da Bahia. 

Artigo  2º  - Serão contemplados por essa lei os Hospitais Públicos, Filantrópicos e Clínicas de Hemodiálise. 

Artigo 3º – O governo do estado, através dos seus órgãos competentes, estabelecerá de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei.
 
Artigo 4º –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.

Roberto Carlos
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

O que se objetiva com esse Projeto de Lei é buscar ações que possam minimizar os custos causados pela pandemia do Covid-19, bem como beneficiar serviços essenciais à população, como a saúde. 
As Instituições beneficiadas neste presente projeto já pagam somas astronômicas de energia elétrica, de água e gás. Esses fornecimentos são considerados serviços públicos essenciais, eles só podem ser interrompidos em condições normais, o que não é o caso atual, pois estamos vivendo um momento de crise mundial. O caráter extraordinário da situação que vivemos exige medidas urgentes por parte do poder público, de forma a auxiliar as famílias, empresas e comércio em geral, diante de eventuais dificuldades financeiras decorrentes da pandemia. 
Estamos passando por um estado de Calamidade Pública na Bahia, o que exige de nós, políticos, tomarmos medidas legais com agilidade, garantido rapidez e eficiência nas ações, dentro dos aspectos legais. Medidas essas, sempre focando o bem comum, principalmente agora, na área da saúde.
Entendemos ser essa uma solução justa e democrática, liberar estas instituições das referidas taxas enquanto durar a crise, investido em equipamentos e remédios para fins de combate ao covid-19 em todo estado da Bahia.  
 Sendo assim, pela importância e urgência do pleito ora apresentado, conto com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação. 

Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.

Roberto Carlos
Deputado Estadual - PDT