PROJETO DE LEI Nº 23.860/2020

Estabelece penalidades administrativas quando da divulgação de informação falsa e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Salvo as autorizações legal ou constitucionalmente previstas, é vedada, no âmbito do Estado da Bahia, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer servidor público ou a ele equiparado, em qualquer meio de comunicação, de notícia ou informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física,  jurídica ou contra a administração pública, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.

Art. 2º Não serão caracterizadas como infração ao disposto nesta Lei as seguintes hipóteses:

     I - compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de dispositivos móveis, quando:

     a) não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou imagem de pessoa física ou jurídica, nem de obter vantagem de qualquer natureza;

     b) não tenha o agente propagador qualquer meio, seja físico ou digital, para obtenção da verificação da notícia;

     c) o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião pessoal sobre o assunto e a opinião divulgada não possua a elementos tipificados nos artigos 138 e 139 da Lei Federal de nº 2.848/40;

     II - publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social por jornalistas devidamente registrados nos termos do artigo 4º do Decreto-lei federal 972, de 17 de outubro de 1969, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 511961, salvo quando houver notória má-fé ou que seja utilizado o meio de comunicação para a produção de notícia notoriamente falsa;

	Parágrafo Único: Na possibilidade de um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal que altere o entendimento consolidado no Recurso Extraordinário de nº 511961, o novo entendimento será aplicado imediatamente, sem ocasionar qualquer retroatividade desta lei.

     III - publicação de evidente ou previamente autorizado de cunho humorístico.

Art. 3º A infração do disposto no artigo 1º sujeita seu responsável à aplicação do pagamento de multa, no valor de 200 Unidades Fiscais de Referência - UFIR. Valor este que será calculado quando da época da infração.

     § 1º A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada pela metade, se a divulgação se der por mero compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de dispositivos móveis, observado o disposto no inciso I do artigo 2º.

     § 2º As sanções pecuniárias de que trata este artigo serão aplicadas sucessivamente em dobro no caso de reincidência.

     § 3º Aplica-se em dobro a multa de que trata este artigo, quando o agente propagador for servidor público e, em quádruplo, se o servidor empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares, ações cíveis e penais.

     § 4º O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física, pessoa jurídica e a administração pública.

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se infrator:

     I - quem elabora a informação falsa ou com ela colabora de qualquer forma, tendo conhecimento da finalidade a que se destina;

     II - quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo ou por radiodifusão a informação falsa, sem indicação da fonte primária;

     III - quem utiliza ou programa softwares ou quaisquer outros mecanismos automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais, com a finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de conteúdo.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate à Informação Falsa, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas e em campanhas de conscientização.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos do artigo 109, inciso III, da Constituição do Estado da Bahia.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2020

Marcell Moraes
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O problema da divulgação de informações falsas ou distorcidas tem provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da tentativa de punição, face à eventual censura ou tolhimento de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão ou de imprensa.
Porém, o que se vê ainda, é a falta de ou a precariedade de regulamentação na área conhecida popularmente como Fake News, que tanto macula a imagem de pessoas e empresas em todo o País e muito prejudica o bom cidadão.
No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o livre exercício dos direitos fundamentais e seus limites, sugerimos uma proposta de tipificação, como infração administrativa, que certamente muito contribuirá para um debate mais amplo, podendo ocasionar a possibilidade de criação de leis federais sobre o tema.
Nesta proposta, tentamos preservar a atividade dos veículos de imprensa e os jornalistas sérios, que buscam a verdade e não fazem parte de grupos com interesses duvidosos que fabricam notícias falsas para alcançar objetivos escusos.
A preocupação não é com os profissionais de imprensa, mas com pessoas que, muitas vezes sob anonimato e com interesses duvidosos, divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando instabilidade, danos morais, patrimoniais e até mesmo a morte em casos mais graves.
Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido de acolhimento do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2020

Marcell Moraes
Deputado Estadual