PROJETO DE LEI Nº 23.858/2020

Autoriza o Poder Executivo a criar a Central Única de Regulação e a Fila Única Estadual para internação em UTIs de pacientes com suspeita ou contaminação por COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter temporário, na Secretaria de Saúde do Estado, a Central Única de Regulação de Vagas para Pacientes com Diagnóstico Confirmado ou Suspeito de Contaminação por COVID-19 em Unidades de Terapia Intensiva - UTI na rede pública e privada do Estado da Bahia.

Art. 2º - Fica estabelecida a fila única para internação de paciente em Unidades de Terapia Intensiva no Estado da Bahia, sob o gerenciamento da Central Única de Regulação de Vagas para Pacientes com Diagnóstico Confirmado ou Suspeito de Contaminação por COVID-19, conforme as normas definidas pelo decreto regulamentador.

§ 1º - Para fins de consecução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a intervir na gestão dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI dos serviços de saúde prestados em regime privado no Estado da Bahia, resguardado o direito a eventuais indenizações, nos termos da lei.

§ 2º - A Central Única de Regulação de Vagas para Pacientes com Diagnóstico Confirmado ou Suspeito de Contaminação por COVID-19 integrará todos os sistemas de regulação existentes no Estado e nos municípios para encaminhamento de pacientes com suspeita ou confirmação de contaminação por COVID-19, cabendo a ela a gestão da oferta de vagas, de modo a garantir equidade, agilidade e eficiência de acesso aos serviços.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Um estudo publicado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais em parceria com Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard e com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde projeta que o esgotamento de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI na região metropolitana do Estado de São Paulo ainda no mês de abril de 2020 em razão da pandemia por Covid-19.
O estudo sugere a adoção de medidas, algumas das quais já estão sendo tomadas pelo Estado e municípios, tais como o aumento da oferta de leitos, a construção de hospitais de campanha e a intensificação do isolamento social.
Entre as medidas sugeridas está a colocação temporariamente todos os hospitais privados sob o controle do Estado, uma medida adotada pela Espanha e possibilidade já aventada pelo Ministro da Saúde em recente entrevista onde admitiu que se o SUS precisar de leitos privados os usará.
Tanto o Governo Estadual como o Ministério da Saúde já alertaram sobre o iminente colapso do sistema de saúde em razão do impacto dos casos de COVID-19, e diante da urgência do assunto e da possibilidade dos profissionais de saúde se verem diante do dilema de decidir quem salva e quem deixa morrer, como já acontece há semanas na Itália, é imperioso que se adote todas as medidas recomendada pelos especialistas, para prevenir ou remediar sérias implicações.
Diante da escassez de leitos de internação em Unidades de Terapia Intensiva, é urgente e necessário que o Estado assuma a gestão dos leitos situados em serviços do regime privado de saúde.
A legislação brasileira admite tal possibilidade à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios ante eventual escassez de bens e serviços necessários ao atendimento do interesse público através do instituto da requisição administrativa.
A requisição administrativa encontra previsão no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal que estabelece que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Assim, o Estado pode requisitar a totalidade dos bens e serviços de pessoas jurídicas e físicas relativos a assistência à saúde prestados em regime privado, de forma a que o Poder Público passe a regular imediatamente a utilização dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva, por exemplo, mesmo nas redes privadas, para atendimento de quem necessite enquanto perdurar a pandemia.
Desta forma garantiríamos a universalização e o acesso aos serviços de saúde de um modo mais justo e igualitário, nos termos dos artigos 1º, III; 3º; 5º, caput; 6º; 23, II; 24, XII; 194; 196; 197; 198; 199; 200; 227 e 230, todos da Constituição Federal.
Tornar efetivo o direito constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, notadamente por meio da requisição administrativa de bens e serviços relacionados à saúde, prestados em regime privado, é imperioso neste momento de crise. O Poder Público deve assumir a regulação de todos os leitos das UTIs do Estado para uso indistinto de qualquer doente que deles necessite, enquanto perdurar a pandemia que assola o país.
A Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei do SUS), inclui no artigo 15, inciso XIII, entre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, incluiu no artigo 3º, inciso VII a previsão da possibilidade de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Como se vê, diante do Decreto Legislativo nº 2.493/2020, que reconheceu, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, o Estado de São Paulo tem os meios legais adequados para viabilizar a requisição administrativa e assumir a regulação dos leitos de UTI no Estado, incluindo os da rede privada.
Quanto à instituição de uma fila única de leitos públicos e privados para tratamento de pacientes de coronavírus, medida adotada em outros países, também é medida indicada por especialistas da área aqui no Brasil. Esta foi uma proposta elaborada pelo Grupo de Estudos Sobre Planos de Saúde, ligado à USP e pelo Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde, da UFRJ.
O presente projeto de lei pretende tornar viavel estas medias essenciais à gestão dos serviços de saúde neste momento de calamidade pública e enquanto perdurar a pandemia, respandando a conclusão do estudo de “Demanda por serviços de internação de pacientes com Covid-19 no Brasil”, cuja integra passamos a transcrever:
“Conclusão: O Brasil está, em tese, equipado de maneira única para responder à epidemia de COVID-19. Tem um livre e sistema universal de saúde, possui um dos maiores programas de atenção primária à comunidade que serve 74,8% da população, pode aprender com os erros e o sucesso de outros países atingidos pelo COVID-19, e tem um histórico de resposta às ameaças à saúde por implementando ações governamentais e gerando evidências científicas de alta qualidade, como foi feito quando o vírus Zika atingiu o país. No entanto, o momento atual é único. Requer uma mensagem unificada da liderança do país em vários níveis: federal, estadual e municipal. Isto exige que a indústria trabalhe em solidariedade para produzir os insumos necessários sem visar o lucro, mas o bem-estar coletivo. Requer que a população perceba a importância e a urgência de agir. Esperamos que nossos resultados ajudem a avançar nessa agenda.”
E é neste propósito que esperamos o apoio dos nobres pares a esta propositura.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual