PROJETO DE LEI  Nº  23.847/2020. 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUAS EM DOMICÍLIOS RESIDENCIAIS CARENTES NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado competente e/ou por meio das Prefeituras Municipais, disponibilizarão obrigatoriamente para instalação nos domicílios carentes deste equipamento no Estado da Bahia caixas d’águas e os materiais necessários, nos termos desta Lei.   
 	 
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, definem-se como domicílio carentes:   
 
I – Aqueles cujos moradores estejam inscritos em programas de transferência de renda dos Governos: Federal, Estadual e Municipais; 
 
II – Famílias com renda familiar até 03 (três) salários mínimos vigentes; 
  
III – Famílias que, mesmo não estando enquadradas nos itens I e II, tenham entre seus membros residenciais pessoas com deficiência. 
 
Art. 2º - Para efeito desta Lei, os Municípios deverão encaminhar, no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias da sua publicação, a relação dos domicílios que serão beneficiados, bem como:  
 
a)	Nome do responsável, devidamente instruído com endereço, Identificação e CPF;   
 
b)	Informação sobre a estrutura domiciliar existente; 
 
c)	Meios de subsistência da família. 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60(sessenta) dias da sua publicação e adotará as providências necessárias para que em 02(dois) exercícios orçamentários as ações aqui cravadas sejam executadas. 
 
Art. 4º - O Fundo de Combate à Pobreza – FUNCEP, com as devidas alterações e ajustes orçamentários demandadas por esta Lei, financiará às despesas decorrentes da execução deste projeto.  
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de Abril de 2020. 

Deputada FABIOLA MANSUR 

 
J U S T I F I C A T I V A 

	A apresentação desta proposição legislativa busca, guardando coerência a situação hoje enfrentada pela população baiana, adotar ações que no futuro venha melhorar, ainda mais, a qualidade de vida do povo baiano. 
 
	No que tange à legalidade e constitucionalidade desta matéria, as disposições pétreas da nossa Carta Estadual deixam claro e sem sombra de dúvidas a quem cabe zelar pela saúde, educação e segurança do povo, não restando dúvidas a respeito da obrigatoriedade. 
 
	No momento de grave crise, como esta da COVID-19, ações deste tipo que, em época de confinamento, venham assegurar maior salubridade para as famílias residentes em nosso Estado é de suma importância e de imensurável valor para a saúde e saneamento, principalmente por se tratar de projeto com baixo custo, haja vista a sua abrangência e os benefícios que serão levados aos domicílios que não tem banheiro, exatamente, porque não tem reservatórios de água para permitirem a higiene básica. 
 
	Basta conhecer a estrutura domiciliar de milhares de famílias não só nas grandes cidades, mas, também, no interior do Estado para saber da miséria que assola diversas famílias que, sem ter onde fazer suas necessidades fisiológicas, utilizam-se de áreas abertas, cercadas por palhas, por lençóis, capins e até espaços internos dos seus barracos que, por serem pisos de barro, depois de molhados, transformam-se em verdadeiros chiqueiros típicos para confinamentos de animais maltratados por conta da ignorância e pobreza. 
  
Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra guarita, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 21 de Abril de 2020. 

Deputada FABIOLA MANSUR