DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.861/2020
Nº Proposição: PL./23.861/2020

Autor: Euclides Fernandes

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 29/04/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a ampliar as margens consignáveis dos servidores junto ás instituições financeiras durante a vigência do decreto n. 19.586 de 27 de março de 2020, que ratifica a declaração de situação de emergência na saúde pública do Estado da Bahia, em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do covid-19, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

29/04/2020 - Protocolo n. 773/2020

30/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/04/2020 - Recebido

01/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.894

04/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/05/2020 - Recebido

05/05/2020 - Autuado

06/05/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2020 até 19/05/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido


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