PROJETO DE LEI Nº  23.851/ 2020
Estabelece a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, no âmbito do Estado da Bahia durante o período de combate a pandemia do COVID-19 e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional estão suspensas as cobranças de empréstimos consignados contraídas pelos servidores estaduais e municipais, junto as instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo (COVID-19).
§1º – O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou pelo lapso de vigência do estado de calamidade pública do Estado da Bahia.
§2º – As parcelas dos empréstimos suspensas serão acrescidas ao final do contrato, em igual numero de meses, sem a incidência de juros ou multa.
Art. 2º Caberá á Secretaria da Administração – SAEB, aos servidores estaduais e às respectivas prefeituras orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados, bem como intermediar o dialogo com as instituições financeiras.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2020

Deputado Eduardo Alencar

JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter á elevada deliberação de vossas excelências esta incluso Projeto de Lei que “Estabelece a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o período de combate a pandemia do COVID-19 e dá outras providências”.
A pandemia global do COVID-19 fez surgir um contexto de grave crise econômica e sanitária em todo o país, de modo que medidas de caráter excepcional devem ser adotadas para minorar os impactos na saúde dos cidadãos e na economia, especialmente das famílias de baixa renda. 
Neste cenário, a suspensão das cobranças de empréstimos consignados (descontado em folha) dos servidores públicos da Bahia (Estaduais e Municipais), em carates pelo prazo de 90 (noventa) dias, certamente trara alívio ao orçamento doméstico de muitas famílias baianas. 
A medida também gerará expressivos reflexos econômicos, haja vista que o servidor temporariamente desonerado dos descontos em folha de pagamento poderá aumentar o consumo de itens essenciais, por exemplo, nos comércios de bairro, contribuindo para o enfrentamento da paralisia econômica que se apresenta.
Frise-se que as instituições financeiras não serão prejudicas, pois as parcelas suspensas serão acrescidas ao final do contrato.
É dizer, além de trazer alívio as famílias em um momento de dificuldade financeira sem onerar as instituições financeiras, a suspensão dos consignados implicara em uma injeção direta de recursos na economia baiana em um momento que as previsões apontam queda de 5% na economia brasileira em 2020 conforme aponta o site https:
Cite-se, por oportuno, que tramita na Assembleia legislativa do estado de Rondônia medida semelhante, consubstanciada no projeto de Lei n°484/2020, inclusive aprovado em sessão virtual no último dia 01/04/2020, evidenciando a salutar de medidas dessa natureza no Estado da Bahia.
Por fim, no que tange aos aspectos formais, faz-se necessário pontuar que a matéria acima mencionada insere-se no âmbito do direito econômico, cuja competência para legislar e concorrente entre a união, os Estados-membros e os Municípios, conforme dispõe o art.24.1, da constituição.
Dessa forma, esta proposição encontra amparo material e formal em nossa Constituição Federal e Estadual, de modo a evidenciar a premente necessidade de sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2020

Deputado Eduardo Alencar