PROJETO DE LEI  Nº   23.846 /2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19) no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º – O uso de máscaras será obrigatório para acesso aos serviços essenciais, tais como, supermercados, farmácias, lotéricas, utilização de transportes coletivo ou individual, comércio em geral, além de usuários das repartições públicas em todo o Estado da Bahia. 

Artigo 2º - Terá seu acesso negado quem não estiver usando o item de proteção nos estabelecimentos acima citados. 

Artigo 3º - É de responsabilidade de cada estabelecimento garantir o cumprimento das medidas, ficando sujeito à fiscalização dos órgãos públicos e também às penalidades previstas em lei.

Artigo 4º - Poderão ser usadas máscaras de pano, confeccionadas manualmente e descartáveis.

Artigo 5º – O uso de máscaras deverá ser obrigatório inclusive onde não foi registrada nenhuma confirmação de Covid-19. 

Artigo 6º – O governo do estado, através dos seus órgãos competentes, estabelecerá de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei.
 
Artigo 7º –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2020.

Roberto Carlos
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

O que se objetiva com esse Projeto de Lei é buscar ações e estabelecer normas que estejam em consonância com o posicionamento da Organização Mundial da Saúde e também do Ministério de Saúde para o enfrentamento da covid-19. 
Com o atual surto da epidemia que ora enfrentamos, uma série de medidas estão sendo tomadas no mundo todo com o propósito de evitar a propagação do novo coronavírus. 
Sabemos que a utilização de máscaras impede a disseminação de gotículas expelidas do nariz ou da boca do usuário no ambiente, garantindo uma barreira física que vem auxiliando na diminuição da contaminação da doença.
No início da pandemia, as máscaras eram recomendadas somente para pessoas com sintomas da doença e profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Mas, depois, o Ministério da Saúde mudou as recomendações, e a OMS admitiu que o seu uso pode ajudar na prevenção do vírus. É fundamental que as máscaras sejam feitas nas medidas corretas cobrindo totalmente a boca e nariz, sejam de uso individualizado e corretamente higienizadas. 
O uso adequado da máscara e a higiene adequada das mãos reduz a possibilidade de infecção.
Dados divulgados pela Secretaria de Saúde do estado (Sesab) no fim da tarde desta quinta-feira, dia 16, a Bahia chegou ao número de 34 mortes em decorrência do novo coronavírus. Ao todo, são 967 casos da covid-19 registrados na Bahia. A proporção do número de contaminados com o de óbitos - é de 3,5%, bem menor do que o índice nacional, que é de 6,3%.
O caráter extraordinário da situação que vivemos exige medidas urgentes por parte do poder público,  assim sendo, tendo consciência que a saúde é direito de todos e dever do ente público colocar em prática medidas que visem à redução do risco de doenças,  peço urgência pela aprovação do pleito ora apresentado.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2020.

Roberto Carlos
Deputado Estadual - PDT