PROJETO DE LEI  Nº 23.857/2020

Insere no rol de grupo de risco do Covid-19 as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA durante o período da pandemia no âmbito do estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Fica inserido no rol de grupo de risco do Covid-19 as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA devido a vulnerabilidade social e emocional.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, devem ser inseridos no quadro de risco todas as pessoas diagnosticas com TEA devido a vulnerabilidade ora apresentada sem exceções.

Artigo 2º - A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA disciplinada pela lei nº 17.158/2019 aborda conceitos, características e direitos a fim de colocar essas pessoas no grupo de risco.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA disciplinada pela lei nº 17.158/2019 traz fundamentos para a devida proteção a este grupo de pessoas. O TEA se caracteriza pela clara deficiência da comunicação e da interação social, manifestada por: deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; por excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e por interesses restritos e fixos.

A vulnerabilidade emocional também é muito presente que, apesar de inteligentes, podem apresentar dificuldades para enfrentar as exigências e interações de uma sociedade comum, optando por isolamento em situações de frustração/ stress e essa é mais uma das características que fundamentam e justificam que sejam inseridos no rol de grupo de risco para o enfrentamento da pandemia do coronavírus que tem por premissa o isolamento social alterando, consequentemente, a vida emocional. É relevante também destacar que a alteração da rotina causa transtornos inclusive porque as pessoas com TEA precisam de rotina como elemento de calma e organização evitando problemas.

Pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com propostas do Governo,  contamos com a imprescindível atenção desta Casa, em caráter de urgência, para que aqueles elencados na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA possam constar no grupo de risco.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual