PROJETO DE LEI Nº 23.855/2020

“Dispõe sobre a obrigatoriedade para a instalação de câmeras termográficas em instituições bancárias e órgãos públicos do Estado da Bahia.”

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA:

Art. 1º – Ficam os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia, os estabelecimentos penitenciários, delegacias da polícia civil e batalhão da polícia militar, bem como todas as instituições bancárias, obrigadas a instalar nas suas entradas principais, câmeras termográficas capazes de verificar a temperatura dos cidadãos que ingressarem nos respectivos estabelecimentos citados.

§ 1º – As entradas dos respectivos órgãos deverão possuir uma triagem para a entrada dos cidadãos, de forma que a câmera possa captar a temperatura de todos que ali ingressarem.

§ 2º – A Câmera termográfica a ser instalada deverá possuir taxa de erro de no máximo 0,5 grau e ter distância de aferimento de no mínimo 1,5 metros.

§ 3º – O descumprimento ao disposto no artigo 1º. da presente Lei por parte das instituições bancárias ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, a Superintendência de Proteção ao Consumidor / Procon-BA.

Art. 2º – Os cidadãos que ingressarem nos órgãos citados no art. 1º. desta Lei e que se apresentarem com temperatura superior a 37,5 ° Celsius, deverão ser imediatamente encaminhados para alguma sala de isolamento até que se possa receber atendimento médico adequado.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD

JUSTIFICATIVA

Sem dúvida papel de destaque tem a tecnologia no cenário atual de um mundo dominado pela Pandemia. O controle de sua expansão reúne esforços e medidas, mas a liderança deste processo passa inexoravelmente pelos avanços tecnológicos que mobilizam governos dos cinco continentes para ajudar no combate ao COVID-19.

Os exemplos vão se multiplicando e com larga eficiência: robôs que ajudam a manter distância, capacetes inteligentes, sistemas de reconhecimento facial, drones e, é claro, câmeras termográficas podem ser vistas em diferentes áreas do planeta como auxiliadoras neste cenário.

A aquisição de câmeras de imagem termográfica já é realidade em vários governos de países da América Latina, e mesmo em empresas de todos os setores da economia, que têm um compromisso essencial de proteger seus colaboradores e, portanto, os cidadãos. 

As câmeras termográficas agem com bastante eficiência dentro deste processo de combate a Pandemia, especialmente pelas razões seguintes. Em primeiro plano   detectam de maneira eficaz e oportuna a temperatura corporal, pois a termografia por infravermelho é usada no mundo há mais de 60 anos, e mesmo em locais de alta circulação de pessoas, as câmeras permitem a identificação de pessoas com alta temperatura corporal (com margem de erro de 0,5 graus), auxiliando na triagem e separação delas para evitar possível contágio até que sejam feitos diagnósticos complementares para confirmar os sintomas do vírus.

De outra banda evita o contato físico com possíveis infectados, pois a termografia vai buscar esta triagem e reduzir as possibilidades de contato direto entre pessoas potencialmente infectadas e outras sadias, além de ser um sistema totalmente não invasivo. 

Também válido afirmar que o estado dispõe de competência, no caso das agências bancárias, para com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança a saúde dos cidadãos, sem que isso importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras da União.

Nos dias atuais a Responsabilidade Social e governamental com a saúde pública é algo extremamente importante, especialmente pela situação vivida, que põe a saúde e a vida de grande parte da população em risco. Podemos observar que em nosso estado os entes públicos e seus governantes, tem dado exemplo de trabalho e dedicação nesta direção. São várias as ações já adotadas e que se somam a presente proposta, pois seguidas às normas desse projeto que apresentamos, as mesmas, certamente, irão também colaborar para reduzir sensivelmente o número de contágios, vetor essencial para vencermos esta crise.

Dessa forma, esperamos que os nossos pares aprovem, no menor espaço de tempo possível, esse projeto, parte desta luta de todos nós.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD