PROJETO DE LEI N.º 23.861/2020

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a ampliar as margens consignáveis dos servidores junto ás instituições financeiras durante a vigência do decreto n. 19.586 de 27 de março de 2020, que ratifica a declaração de situação de emergência na saúde pública do Estado da Bahia, em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do covid-19, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
	
Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 19.586 de 27 de março de 2020 que ratifica a declaração de situação de emergência em todo o território baiano, e demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto as instituições financeiras, majorando a sua linha de crédito.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 29 de Abril de 2020

Deputado Euclides Fernandes
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

O atual cenário social e econômico delineado pelo enfrentamento da disseminação do COVID-19 vem causando diversas preocupações aos gestores públicos que se esforçam no sentido de minimizar os efeitos negativos do desaquecimento econômico sobre a renda das famílias. Neste contexto, o Poder Legislativo tem o papel de auxiliar o chefe do Poder Executivo no incremento de soluções que tenham por escopo dar assistência efetiva aos cidadãos baianos.

Tendo como desiderato essa missão, e ciente de que os servidores públicos do estado da Bahia compõem imprescindível instrumento para a materialização das políticas públicas governamentais, necessário que criemos alternativas que visem maior proteção financeira em eventual necessidade. 

Desta maneira, a presente proposição tem por objetivo proporcionar aos servidores do estado da Bahia uma maior linha de créditos juntos as instituições financeiras, a fim de possibilitar ao funcionalismo e seus familiares, meios para uma reorganização financeira, honrando seus compromissos e estimulando a economia do Estado, minimizando os efeitos desta crise do Novo CORONAVÍRUS (COVID-19).

Diante do exposto, ciente da importância da adoção das medidas previstas nesta propositura, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.

Sala das Sessões, 29 de Abril de 2020

Deputado Euclides Fernandes
Deputado Estadual - PDT