DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.860/2020
Nº Proposição: PL./23.860/2020

Autor: Marcell dos Animais

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 29/04/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Estabelece penalidades administrativas quando da divulgação de informação falsa e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

29/04/2020 - Protocolo n. 772/2020

29/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.893

30/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Autuado

04/05/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2020 até 15/05/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido


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