PROJETO DE LEI Nº 23.854/2020

Limita temporariamente os gastos com propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Enquanto durar o estado de pandemia em razão da COVID-19, todo e qualquer gasto com propaganda ou publicidade dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado da Bahia devem ser destinados exclusivamente às campanhas de prevenção e combate ao surto.
§1º - Os contratos em vigor devem ser readequados através de aditivos para atender a finalidade exposta no caput deste artigo.
§2º - Ficam mantidos exclusivamente os contratos, campanhas e gastos com propaganda e publicidade relacionados à saúde e inerentes à prevenção e combate à doenças.
Artigo 2º - Todas as campanhas de propaganda ou publicidade devem respeitar os limites da dotação orçamentária vigente.
Artigo 3º - A determinação imposta pela presente Lei vigerá desde a confirmação do primeiro caso de vítima da pandemia no território do Estado da Bahia até 90 dias subsequentes à declaração de controle do surto pelo Secretaria de Estado de Saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 15 de abril de 2020

TOM ARAÚJO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo a adoção de medidas em prol da defesa da saúde, através da implantação dos recursos públicos previamente dotados para publicidade e propaganda no combate à pandemia por coronavírus (COVID-19), visando informar a sociedade baiana sobre os mecanismos de proteção e de atendimento as suas necessidades quando necessitar de tratamento.
A matéria em questão insere-se na competência legislativa do Estado, conforme art. 24, XII, CF/88:
Art. 24, CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde.
Também a Constituição do Estado da Bahia prevê a competência legislativa:
Art. 70, Constituição do Estado da Bahia. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: 
XX - previdência social, proteção e defesa à saúde;
Indiscutivelmente a adoção de medidas emergenciais se torna essencial para evitar a proliferação do surto, novos contágios e, principalmente, promover a segurança e a saúde pública. Nesse cenário, a informação mostra-se como medida essencial, tanto para a conscientização da população da gravidade como dos métodos de prevenção e combate.
Por fim, insta destacar o caráter temporário, com termo previsto para os 90 (noventa) dias subsequentes à declaração de controle do surto pelo Secretaria de Estado de Saúde.
Considerando a pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19), bem como o estado de calamidade pública decretado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, é inquestionável o interesse público desse projeto, razão pela qual rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das sessões, 15 de abril de 2020

TOM ARAÚJO
Deputado Estadual