PROJETO DE LEI Nº 23.848/2020

“Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como em seus locais de trabalho e no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.”

                 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

            DECRETA:

Art.1º - Ficam obrigadas a utilizar máscaras de proteção todas as pessoas em circulação externa nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Parágrafo único - A obrigatoriedade do uso de máscara abrange também o local de trabalho e deslocamento em veículo, não se aplicando, neste caso, quando o condutor for o único ocupante do mesmo.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços autorizados a funcionar, além de cumprir as determinações legais de fornecer as máscaras aos seus funcionários e colaboradores, deverão, também, somente atender ao cliente que esteja devidamente protegido com o uso de máscara.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como adotar medidas de incentivo às Prefeituras Municipais voltadas para a sua execução.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de Abril de 2020.

IVANA BASTOS		               	FABRÍCIO FALCÃO
Deputada Estadual – PSD		Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

Já estão comprovados por estudos científicos e por observação prática que o uso de máscara, em quaisquer ambientes, reduz em 50%, aproximadamente, a proliferação e o contágio da Covid-19. Anteriormente restrito a ambientes internos de circulação, a OMS vem alterando suas diretrizes para que a utilização desse equipamento seja geral e irrestrita, como uma forma complementar ao isolamento social.

Assim, nada mais necessário do que nos municípios que se encontram em estado de calamidade pública autorizada pelos decretos legislativos aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia, para os efeitos previstos no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, seja adotada a prática obrigatória do uso de máscara nos ambientes externos e internos.
A nossa proposição também determina, a exemplo da medida adotada pelo Município de Brumado, que os estabelecimentos comerciais em funcionamento somente prestem atendimento a pessoas que estejam usando máscara.

Esperamos também que o Poder Executivo Estadual, dentro de suas possibilidades orçamentárias, possa conceder incentivos às Prefeituras Municipais, para que estas tenham melhores possibilidades de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.

Dessa forma, venceremos a guerra contra essa pandemia que vem disseminando uma doença silenciosa e letal. Devem-se envidar esforços, não apenas os estados, mas os municípios, estes em maior número, e que, se seguidas às normas desse projeto que apresentamos, irão reduzir sensivelmente o número de contágios, principalmente entre aqueles que vivem em áreas de grande risco social.

Por todo o exposto, esperamos que os nossos pares aprovem, no menor espaço de tempo possível, esse projeto para juntos vencermos essa batalha.

Sala das Sessões, 23 de Abril de 2020.
                                                                                                            
IVANA BASTOS		               	FABRÍCIO FALCÃO
Deputada Estadual – PSD		Deputado Estadual - PCdoB