Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração estadual disponibilizar informações de seus servidores organizadas por gênero e dá outras providências.
Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos prescreverem moradia adequada para pessoas que vivem em situação de rua.
Proíbe no âmbito do Estado da Bahia a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em lojas,supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa.
Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado da Bahia, e dá disposições correlatas.
Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências.
Institui o Programa Caminhando Contra o Vento, no mês de abril, no âmbito das escolas estaduais da Bahia
Dispõe sobre a autorização de Assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular.
Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e garatuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.
Institui o dia Estadual da Habitação Popular, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio, e dá outras providências.
Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Institui o dia Estadual do Reggae, a ser comemorado anualmente no dia 11 de maio, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia da quantidade de vagas e impressão de bilhete de viagem com desconto automático de 50% para o idoso no transporte intermunicipal.
Institui o dia Estadual do bode, a ser comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de agosto, e dá outras providências.
Dispõe sobre a admissão e reconhecimento, no Estado da Bahia de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integral presencial nos países do Mercado Comum do Sul e em Portugal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio a mulher que se sintam em situação de risco.
Dispõe sobre contraprestação de serviços ao consumidor/usuário em casos de atrasos no sistema ferry boat e dá outra providências.
Declara como Patrimônio Imaterial do Estado da Bahia o Carnaval do Município de Palmeiras.
Dispõe sobre obrigatoriedade das farmácias do Estado da Bahia possuírem aparelhos de aferição de pressão arterial e disponibilizarem gratuitamente atendimento aos clientes deste serviço, por profissional da área de saúde.
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