10/04/2019 - Protocolo n. 1026/2019

11/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2019 - Recebido

12/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.639

12/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2019 - Recebido

12/04/2019 - Autuado

16/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/04/2019 até 02/05/2019

24/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/04/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

16/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

16/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral