PROJETO DE LEI Nº 23.245/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio a mulher que se sintam em situação de risco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1° Ficam os bares, casa noturnas e restaurantes obrigados a adotarem medidas  para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art.2° O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. 
  
§ 1° Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 
 
§ 2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento  podem ser utilizados. 
 
Art.3° Os estabelecimentos previstos nesta Lei  deverão treinar e capacitar todos seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei. 
 
Art.4°  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como referência o projeto de Lei da Enfermeira Rejane, que foi aprovada   Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e sancionada pelo governador daquele estado, transformando-se  na Lei n° 8.378/19. 
 
Aqui nesta Egrégia Casa Legislativa, apresentei o projeto de Lei n° 23.084/19, aprovado pela CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, que versa sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos, trios, restaurantes, bares e similares afixarem a Lei 13.718/18, o crime de  importunação sexual,  tem relação com a Lei carioca, o que nos incentiva a também entra neste debate e apresentar proposição similar aqui na Assembleia Legislativa do  Estado da Bahia. 
 
Todos os esforços legislativos , no sentido de contribuir com políticas públicas que enfrentem às desigualdades de gênero e combatam a violência contra a mulher serão pautas que defenderemos aqui nesta Casa. 
 
Pelo exposto, conclamo meus pares a acolher a presente proposição. 

 
 Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva