PROJETO DE LEI Nº 23.219/2019

Dispõe sobre obrigatoriedade de informação prévia da quantidade de vagas e impressão de bilhete de viagem com desconto automático  de 50% para o idoso no transporte intermunicipal.

Art. 1° As empresas de transporte intermunicipal estão obrigadas a informar previamente a quantidade de vagas  e impressão de bilhete de viagem com desconto automático de 50% do valor para o idoso no transporte intermunicipal. 
 
Art.2° As empresas disponibilizarão em seus sítios eletrônicos e informarão previamente ao idoso, nos guichês,a quantidade de vagas disponíveis  gratuitas ou com desconto de 50%, conforme estabelece a Lei 10.741/03 – Estatuto do  Idoso. 
 
Art.3° - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 10 mil UFIRs-BA- Unidade Fiscal  de Referência da Bahia.  
 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A presente proposição vem no sentido de garantir a efetividade da Lei 10.741/03 – Estatuto do idoso, qure em seu art.40, dispõe sobre o direito da gratuidade do idoso no trasporte público e do desconto de 50% no trasporte público estadual, regulamentado  pela resolução 13/04 da Agerba- Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia e Transporte e Comunicações da Bahia. 
 
A Constituição Federal de 1988, em seu art.230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A Constituição Estadual da Bahia dispõe sobre direitos e garantias da pessoa idosa, no artigo 284, em consonância com nossa Carta Magna. 
 
Sobre a competência para legislar sobre produção e consumo, está disposto no art.24,V, portanto matéria de competência concorrente do ente federado e a União, e diante dos reclames dos consumidores, em especial da pessoa idosa de terem esses direitos efetivados, em virtude de burla das empresas de transporte rodoviário, consideramos justa a presente proposição. 

 
Sala das Sessões, 10 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva