PROJETO DE LEI Nº 23.143/2019

Proíbe no âmbito do Estado da Bahia a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em lojas,supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO BAHIA  DECRETA:

 
Artigo 1º – As lojas,supermercados e hipermercados devidamente estabelecidos no âmbito do Estado da Bahia ficam proibidos de conferir os produtos adquiridos e pagos pelo consumidor após o pagamento das compras no caixa. 

Artigo 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º deverão obrigatoriamente fixar, em local e tamanho visível, cópia desta lei. 

Artigo 3º - No descumprimento desta lei, os estabelecimentos mencionados ficarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e deverão ser aplicadas na forma dos artigos 57 a 60 desse dispositivo e do Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997. 

Artigo 4º - Em caso de descumprimento será aplicada a pena de multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência da Bahia. 

Artigo 5º - Os supermercados e hipermercados já em funcionamento deverão se adaptar às exigências desta lei no prazo de noventa (90) dias de sua entrada em vigor. 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

 
Prezados Deputados, considerando as reclamações constantes de populares que se sentiram constrangidos com a medida de estabelecimentos comerciais que fazem a conferência das notas fiscais, daí a importância de se propor essa lei que proíba a checagem dos cupons na saída dos estabelecimentos. 

Do Permissivo Constitucional dos Estados para Legislar Concorrente a União sobre o Direito de Defesa do Consumidor Excelentíssimos Senhores Pares, o Projeto de Lei ora apresentado é, data venia, Constitucional, vez que dispor sobre o Direito do Consumidor, insere-se no âmbito de competência legislativa concorrente, senão vejamos. 

Mui respeitosamente, as normas não invadem competência legislativa da União, malferindo de qualquer forma o disposto na Constituição da República, havendo assim o permissivo Constitucional para aplicação desta concorrência entre a União e os estados, verbis: 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

v - produção e consumo;” 

Nesse diapasão, o art. 24, V, da Constituição da República, estabelece que há competência legislativa concorrente entre estado e União em matéria de produção e consumo. 

Assim, os parágrafos 1º a 4º do mesmo artigo estabelecem o que significa competência legislativa concorrente: a União cria normas gerais e os estados normas específicas; a legislação estadual poderá criar normas gerais no caso de omissão da União, suspendendo-se a eficácia da norma local se sobrevier norma geral editada pela União. 

Dessa feita, não há invasão de competência se a norma estadual der disciplina específica a uma matéria sem entrar em conflito com as normas gerais criadas pela União, em particular as insertas no Código de Defesa do Consumidor, como in casu: 

Voltando-se os olhos ao caso concreto, tem-se que não invade a competência legislativa federal a norma estadual que estabelecerá o dever de proibir prática que causem constrangimento ao consumidor e que desequilibrem a harmonia e a boa-fé dessa relação de consumo. 

Tem-se, nesse caso, respeito à legislação concorrente, já que a norma estadual cria regramento específico que encontra abrigo nas normas gerais disciplinadas pela União, em especial no art. 4º, III, do CDC, verbis: 

“III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. 

Ao fazer isso, esses empresários expõem todos os clientes em dano moral e psicológico sem um motivo real de roubo ou qualquer outra coisa do gênero. 

De outra banda alega essas empresas que, apesar de esforço, no sentido de demonstrar que essa conduta não decorre da desconfiança em relação ao consumidor, haja vista todos passarem pelo processo de conferência, e ainda pela diversidade de item e seu grande volume poderia haver desvios. 

Na realidade, a obrigatoriedade de todo consumidor de se submeter à conferência que a torna abusiva à sua liberdade e à sua boa-fé, não que afastaria a ilicitude como argumentam. 

E, o volume e a diversidade de itens comercializados e alguns extravios nas operações, não justificam tal medida, pois estabelecimentos do mesmo porte e setor econômicos (que vendem centenas, se não milhares de produtos) não a adotam e, nem por isso, se sabe de prejuízos relevantes por conta de fraude ou outros crimes cometidos nos seus caixas de pagamento. Ademais, isso fazendo parte do risco do negócio da autora, não pode ser repassado, de certa forma, a todos os seus consumidores por conta de alguns criminosos. 

Nesse diapasão, como má prestação de serviço e constrangimento ao consumidor já se decidiu o Tribunal do Estado da Bahia no aresto abaixo: 

“RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIA APÓS PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-BA 9293602006 BA, Relator: MARCIA NUNES LISBOA, 3a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/02/2008)” (original sem grifos). 

Assim, não colhe, obviamente, alegação de que o bem adquirido, depois de pago no caixa, não saiu da esfera de propriedade da autora. Nesse contexto, a única razão lógica para a conferência imposta pela autora aos seus consumidores se desloca da inexistência de motivação operacional ou defesa do patrimônio para o juízo de desconfiança tanto dos consumidores quanto dos seus próprios funcionários. 

Ocorre, deveras, uma inversão de valores, com afronta ao CC (artigo 113) e ao CDC, isto é, parte-se do pressuposto fático de que todos os consumidores estão de má-fé, o que, obviamente, descamba para uma agressão injusta à sua moral. 
Artigo 113 do Código Civil: 

“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. 

Artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor: 

“III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores” . 

Não é por demais salientar que há outras formas da empresa coibir os possíveis roubos e furtos na loja como a instalação de mais câmeras ou que contratem mais funcionários para fiscalizar a loja, disponibilizando um fiscal em cada caixa, para que além de empacotar as compras ajudando o consumidor, verificar os itens que estão sendo pagos no caixa, adotando uma postura proativa de fato, o que não traria constrangimento e vexame ao consumidor, vez que a prática de checar os cupons dos clientes após realizado pagamento no caixa, na verdade, é uma pseudo garantia, e no fim das contas o mercado está expondo os seus clientes a uma situação vexatória, o que esse Projeto de Lei quer proibir, e conta com o apoio e aprovação dos Ilustríssimos pares. 

Por último, convém destacar o Direito Constitucional de Locomoção,  in verbis: 

“Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

XV – É  livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;” 

Ora, nobres Pares, se o consumidor pagou pelas mercadorias no caixa, passa a ser donos das mesmas, conforme inclusive nota ou cupom fiscal que porta ao sair do caixa de pagamento, e não há que se falar em sofrer o vexame e o constrangimento de ser abordado como" bandido" ao deixar o estabelecimento que escolheu para fazer suas compras. O que mui respeitosamente, fere o princípio da boa-fé como demonstrado nos parágrafos acima. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva