PROJETO DE LEI Nº 23.183/2019

Institui o Programa Caminhando Contra o Vento, no mês de abril, no âmbito das escolas estaduais da Bahia

 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

 
Art.1° Institui o programa “Caminhando contra o Vento “,no mês de abril, no âmbito das escolas estaduais da Bahia. 
 
Art.2° O programa ¨Caminhando Contra o Vento, tem por objetivo: 

I – conscientizar os alunos da importância dos Direitos Humanos, garantias fundamentais e esclarecer as atrocidades cometidas pelo regime militar de 1964 para que nunca mais ocorra eventos desta natureza. 

II – Explicar as novas gerações o que foram os atos institucionais, em especial o AI -5, e a valorização da democracia como valor universal. 

III – Ensinar o educando a construir a cidadania, entender a Constituição da República Federativa do Brasil, com destaque ao art.5°. 

IV – Fortalecer os valores humanos e democráticos, a convivência pacífica, o respeito a diversidade para evitar ações de ódio e intolerância nas escolas e na comunidade. 
 
Art. 3° As ações do programa “Caminhando contra o vento” tem caráter multidisciplinar. 
 
Art. 4° A  Secretaria de Educação do Estado da Bahia regulamentará, de acordo a carga horária e planejamento escolar a forma de implementação o “Programa Caminhando Contra o Vento”. 
 
Art. 5º  As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 27 de março de 2019 

Deputado Jacó Lula da Silva 

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art.24, IX,  estabelece  a competência  concorrente  da União, Estados e do Distrito Federal, em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. 
 
Em consonância ao estabelecido pela CF/88, a Constituição do Estado da Bahia, art.244, caput, define com clareza a importância da educação como instrumento de libertação e exercício de cidadania. Em seus dispositivos atinentes a educação, o legislador baiano, compreendeu o ensino como ferramenta de cidadania e não um mero transmitir de conhecimento formal, frio e alheio a realidade social. 
 
A Carta Constitucional de 1988, consolida o Estado Democrático de Direito, conquistado com muita luta, e baniu de vez o regime autoritário implantando em 1964, e que o povo foi às ruas para sua derrubada em 1984/85 com as campanhas das diretas já. O regime dos coturnos levou o país a dias sombrios, onde os que discordavam dos generais de plantão eram executados ou “desapareciam”. 
 
O programa “Caminhando contra o Vento”, tem por objetivo defender a democracia como valor universal, e que as novas gerações nunca esqueçam as barbaridades cometidas pelo regime militar, implantado no Brasil em 1964. 
 
Iniciativas como a Comissão da Verdade, e ações desenvolvidas pelo grupo Tortura Nunca mais, tem sido referência para demonstrar e revelar os segredos dos porões da ditadura, e as atrocidades do regime militar de 64, e este programa vem para colaborar com estas ações, para que todos gritem: Ditadura Nunca Mais. 
 
Diante do exposto, considero relevante a presente proposição 

Sala das Sessões, 27 de março de 2019. 

Deputado Jacó Lula da Silva