01/04/2019 - Protocolo n. 840/2019

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.632

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Autuado

04/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2019 até 17/04/2019

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

28/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

28/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

18/01/2022 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral