PROJETO DE LEI Nº 23.246/2019

Dispõe sobre constraprestação de serviços ao consumidor/usuário em casos de atrasos no sistema ferry boat e dá outra providências.

Art.1° A empresa que opera o sistema ferry boat indenizará os consumidores em virtude de atrasos causados por sua responsabilidade, da seguinte forma: 
 
I – Atraso na embarcação dos usuários, pedestre ou veículo automotor ,por um período de tempo de 2( duas) horas, obrigará a empresa operadora do sistema a fornecer alimentação. 
 
II – Atraso por um período superior a 2 horas a garantir a gratuidade do retorno do usuário no sistema ferry boat ou ressarcimento integral  do valor pago. 
 
Art.2° Gratuidade e prioridade ao maior de 60, conforme dispõe o art.39,§3°, da Lei 10.741 – Estatuto do Idoso. 
 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo garantir uma melhor prestação no serviço do sistema ferry boat, que tem sido alvo de inúmeras reclamações dos usuários, principalmente em época de feriado e final de semana. 

No aspecto da Constitucionalidade da proposição, o fundamento se encontra no art.24,V, da CF/88, que trata da competência concorrente entre União, Estado e Distrito Federal em legislar em matéria de produção e consumo. 
 
No plano da legislação ordinária,o PL- Projeto de Lei, em tela, encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor , “in verbis” :CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 

Neste sentido, considero relevante a presente proposição. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva