PROJETO DE LEI Nº 23.195/2019

Institui o dia Estadual da Habitação Popular, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1° Institui o dia Estadual da Habitação Popular, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio. 
 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA
 
A  presente proposição tem por objetivo homenagear os movimentos de luta pela moradia da Bahia, que tem registrado no livro “atlas sobre o direito de morar em Salvador”, publicado pela  EDUFBA, 36 ocupações de áreas urbanas, em Salvador, indicando localização, tipo, população estimada, tamanho médio das famílias, escolaridade do grupo, renda, atividades produtivas, inserção no mercado de trabalho, perfil das lideranças e os vínculos dos ocupantes com os movimentos sociais. 
 
O direito a moradia é um direito humano fundamental, assegurado na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, que  define as  diretrizes das políticas públicas, assim como o art.167, da Constituição da Bahia estabelece que trata da  funções sociais da cidade e do bem-estar de seus habitantes.Ademais o art.170, da Carta Estadual elenca o papel das organizações dos movimentos sociais para garantida do direito a moradia popular. 
 
A ideia de instituição do dia da Habitação popular surge dos movimentos de moradia , para destacar a importância desta luta, em especial do MSTS – Movimento Sem Teto de Salvador.  
  
Neste sentido, considero relevante a presente proposição. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva