PROJETO DE LEI Nº 23.241/2019

Dispõe sobre a admissão e reconhecimento, no Estado da Bahia de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integral presencial nos países do Mercado Comum do Sul e em Portugal, e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1.º Veda à Administração Pública Direta e Indireta Estadual negar efeito aos títulos de pós graduação stricto sensu, obtidos de forma integralmente presencial em universidades nos países do Mercado Comum do Sul - Mercosul e em Portugal, desde que regulamentados nesses países, nos termos do parágrafo único do art. 4º e §§ 1º e 2º, inciso XIII e caput do art. 5º, todos da Constituição Federal, do Decreto Presidencial nº 5.518, de 23 de agosto de 2005, e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em 22 de abril de 2000, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 3.927, publicado em 20 de setembro de 2001, quando destinados à docência e/ou pesquisa nas instituições Estaduais de Ensino.  
 
Art. 2.º Aplica-se o disposto previsto no art. 1º desta Lei nos seguintes casos:  
 
I - concessão de progressão funcional por titulação; 

 II - gratificação pela titulação; 

 III - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.  

Parágrafo único. Os editais de concurso público para seleção de docentes e pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta Lei.  
 
Art. 3.º Não se aplica o disposto nesta Lei aos títulos obtidos em instituições de ensino localizadas fora dos territórios dos países membros do Mercosul e de Portugal.  
 
§ 1.º Aplicam-se as vedações dispostas no caput deste artigo aos títulos obtidos por meio de ensino não presencial, mesmo que em território de país membro do Mercosul e em Portugal.  

§ 2.º Não serão admitidos títulos oriundos de cursos de pós-graduação ofertados por instituições de ensino superior estrangeiras, com aulas no Brasil, mesmo que em parceria com instituições brasileiras, sem a devida autorização do Poder Público competente. 
 
 Art. 4.º São nulas de pleno direito as exigências de revalidações que possam causar prejuízos aos detentores de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercosul e em Portugal, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa, ou mesmo seleção para ingresso nessas carreiras, no âmbito da Administração Pública Estadual.  
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 22 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo  maior integração entre os países do Mercosul ( Mercado Comum do Sul ) entre os países Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, aproximando o ensino e a produção de conhecimento de nível superior, promovendo o intercâmbio cultural, científico e educacional entre os países do Mercosul e Portugal. 
 
Reconhecer, hoje, um diploma estrangeiro como válido no Brasil é enfrentar um lento, caro e burocrático processo de reconhecimento nas universidades brasileiras. Facilitar esse intercâmbio traz grandes benefícios para educação, pois, em se tratando de estrangeiros, o Brasil atrai ¨cérebros” e experiência visando maiores contatos e integração da produção acadêmica nacional com outros contextos da América Latina e EUROPA ( Portugal especificamente ). 
 
Com isso, atende-se a grande demanda por doutores no atual contexto de expansão do ensino superior, bem como  garantir melhor qualidade na Educação Básica. 
 
Com  esse projeto, procura-se manter e reforçar a importância do ensino público, posto que somente serão válidos automaticamente as certidões, certificados e diplomas emitidos por instituições de ensino superior dos membros integrantes, mantendo a exigência anterior para documentos emitidos por universidades privadas e instituições ( públicas ou privadas ) de outros países. 
 
Também, ao aceitar CERTIDÕES DE CONCLUSÃO DE CURSO como equivalentes a diplomas de Pós Graduação Stricto Sensu, o país se alinha à União Europeia que, após o Tratado de Bolonha, “aboliu” o diploma.Atualmente, as universidades públicas da Europa exigem apenas certidões para progressão de estudos, para prestar concursos ou tomar posse em cargo público. 
 
Reconhecimento por parte do Estado é a declaração do nível de aceitação no que tange ao exercício de docência no Estado da Bahia, de títulos expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior do Mercosul e de Portugal, para fins de desenvolvimento funcional de seus quadros ou para fazer jus a incentivo salarial. 
 
Neste sentido, espero aprovação desta proposição pelos ilustres pares. 

Sala das Sessões, 22 de abril de 2019 
 
Deputado Jacó Lula da Silva