07/03/2019 - Protocolo n. 465/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.616

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Autuado

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

12/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

30/10/2019 - Devolvido sem Parecer

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral