PROJETO DE LEI Nº 23.154/2019

Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências.

Art.1° Fica instituída a Política Estadual de formação Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho. 
 
Art.2°  Constitui objetivo da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o mundo do Trabalho: 

I – a formação técnica das mulheres  em todas as áreas profissionais que compõem o mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda, tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho;  

II – a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica. 
 
Parágrafo Único – Para  a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão oportunizados às mulheres: 

I – cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se priorizar as chefes de famílias ou vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecida parcerias público-privadas para sua realização; 

II – temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, finanças, gênero, direitos humanos e trabalhistas, entre outros. 

III -  Ações de empreendedorismo com foco na emancipação política e econômica das trabalhadoras rurais. 
 
Art.3° A Política Estadual de formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o mundo do trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último senso oficial do Instituto de Geografia e Estatística  ( IBGE ) sobre mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar.       
 
Art.4° O Poder Executivo fica autorizado a reservar para as mulheres 50% ( cinquenta por cento ) das vagas em programas ou projetos já existentes no âmbito estadual, que  tratem de capacitação ou qualificação para o mercado de trabalho. 
 
Parágrafo único – As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput deste artigo serão destinadas, prioritariamente, às mulheres chefe de família negras ou vítimas de violência doméstica. 
 
Art.5° - O  Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o seu cumprimento. 
 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O presente  Projeto de Lei pretende instituir a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho, objetivando a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais, e a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado de trabalho. Com qualidade profissional, inclusão  social, autonomia e independência econômica. 
 
As mulheres são maioria da população em nosso país, e ocupam cada vez mais espaço no mercado de trabalho, mas ainda são gritantes as  desigualdades de oportunidades e garantias, asseguradas pela Constituição de 1988. 
 
Para efetivar esses desafios é necessário a construção de espaços e políticas públicas que promovam trabalho digno, participação e direitos, fatores de acúmulos importantes para que as mulheres exerçam sua capacidade e seus conhecimentos como artífices de uma cidade e de um país que incluam os principais, da igualdade, da democracia e de seus direitos humanos e trabalhistas. 
 
Sendo assim, formular uma legislação estadual que oportunize a formação e capacitação das mulheres para o mundo do trabalho significará um avanço para toda sociedade, pois qualificará uma parcela relevante de mulheres que já compõe o mundo do trabalho. 
 
No que se refere à violência doméstica e familiar, a dependência econômica da mulher e o desemprego, adicionada à falta de acesso qualificado ao mundo do trabalho, são entraves que contribuem para manutenção da violência. 
 
Neste sentido, considero relevante a presente proposição. 

 
 
Sala das Sessões, 21 de março de 2019. 

Deputado Jacó Lula Silva