PROJETO DE LEI Nº 23.153/2019

Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado da Bahia, e dá disposições correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

 
Artigo 1º - Fica assegurada a reserva de vagas, em até 5% (cinco por cento), daquelas oferecidas pelas empresas que gozarem de incentivos fiscais e que tenham firmado parcerias com o Poder Público no Estado da Bahia, a serem destinadas a travestis, mulheres e homens transexuais, conforme o livre exercício e vivência de sua identidade de gênero. 
 
Artigo 2º - Diante dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade e da autonomia individual, orientadores da atuação do Estado, como forma de imposição das políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e ao respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes e orientações para efeito desta lei: 

I – reconhecimento da identidade de gênero do cidadão a ser contratado; 

II – o exercício do direito à identidade de gênero, que envolve modificações corporais, da aparência física, da identidade social, das livres escolhas de expressão de gênero ou de outra índole, desde que isso seja livremente escolhido; 

III – ser tratado de acordo com sua identidade social e de gênero e, em particular, a receber em respeito a seu nome social. 
 
§ 1º - As disposições desta lei aplicam-se a pessoa com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos. 
 
§ 2º - Para pessoas que ainda não tenham completado 18 (dezoito) anos de idade, a solicitação do trâmite a que se refere a reserva de vagas deverá ser efetuada através de seus representantes ou responsáveis legais, levando-se em consideração suas qualificações de acordo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 
§ 3º - Fica assegurado o reconhecimento do nome social, em equivalência a sua identidade de gênero, a todos atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. 
 
§ 4º - Fica vedada qualquer restrição à identidade de gênero no exercício do trabalho firmado, inclusive no tocante ao uso de uniformes ou trajes específicos, que devem assegurar o respeito à vivência da identidade de gênero do contratado. 
 
§ 5º - A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta lei dar-se-á durante todo o período em que houver a concessão dos incentivos fiscais ou o período em que for firmada a parceria com o poder público, e será válida a todos os cargos oferecidos. 
 
Artigo 3º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas de trabalho prevista nesta lei dar-se-á por procedimento unificado de seleção dos candidatos qualificados aos cargos disponíveis. 
 
Parágrafo único - Na hipótese de não preenchimento das vagas prevista no “caput”, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados, observada a respectiva ordem de classificação para todos os cargos disponíveis. 
 
Artigo 4º - As empresas mencionadas nesta lei, caso não cumpram as disposições acima, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais e ao encerramento das parcerias. 
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A população de travestis, mulheres e homens transexuais historicamente tem sido alvo de violências atreladas às suas identidades de gênero e expressões de gênero, apresentando específico apagamento social de suas identidades por instituições públicas e privadas.  
 
Essa situação é decorrente de processos históricos, culturais, sociais e, sobretudo, político. A diversidade de gênero é, por vezes, alvo de enquadramento social pelo o que é considerado 'normal', à partir dos privilégios sociais atrelados à heteronormatividade. Assim, aqueles que destoam de expressões de gênero esperados ficam à margem de direitos sociais e civis e, portanto, mais vulneráveis à violação e negação de direitos, por todas as partes.  
 
Dessa forma, podemos enxergar que as dinâmicas sociais de privilégio e exclusão de grupos sociais são relações políticas, de poder e de disputa social que, invariavelmente na questão da identidade de gênero, são mediadas por variáveis correlatas como o machismo, a hierarquização de gênero, a LGBTfobia, a violência de gênero e, particularmente, pela intersecção de classe, etnia, cor e gênero.  
 
Mas, para o avanço do reconhecimento de identidades de grupos socialmente marginalizados, é necessário ações intersetoriais, multiestratégicas e de empoderamento político em diversas frentes para correção de processos históricos e sociais que alimentam estruturas geradoras de marginalização. 
 
Essas estruturas podem ser facilmente verificadas por qualquer travesti, mulher ou homem transexual, a exemplo da falta ou dificuldade de acesso a serviços de  saúde, à alta evasão escolar de travestis e transexuais e de processos de prostituição sem amparo social, assim como a as altas taxas de desemprego que funcionam como barreiras para a plena cidadania desse grupo social. Na verdade, essas barreiras funcionam como aglutinadores de marginalização. 
 
Particularmente no que se refere a esse projeto de lei, a empregabilidade formal nessa população é indicadora do grau de marginalidade que a mesma sofre na sociedade. Dados da ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais, indicam que mais de 90% dessa população encontra-se em trabalho informal, sobretudo no mercado da prostituição sexual. A baixa empregabilidade formal nesse grupo social, que não é homogêneo, revela a dificuldade de aceitação pelos empregadores das identidades de gênero, fator que é influenciado pelos já mencionados processos de cisão de direitos frente a privilégios sociais de grupos dominantes.  
 
O empregador que não emprega essa população, ainda que seja qualificada para exercício profissional, age como catalizador para reprodução de processos de apagamento social, agravando a condição de marginalidade de travestis, homens e mulheres transexuais.

Também, o empregador pode ser "refém consentido" da intolerância que seus clientes apresenta para a diversidade de gênero, fato que  corrobora para o diagnóstico da intolerância e discriminação como agravantes sociais, ou seja, que permeia o tecido social, não apenas a relação empregador-empregado. 
 
O emprego, direito social de todos, garantido em constituição, no contexto de grupos marginalizados por suas identidades ganha outros ajustes para sua efetivação. Esses ajustes se dão para correção de variáveis que auxiliam a manutenção do desemprego e da exploração. O Estado, nesse caso, deve romper catalizadores de marginalização para garantir direitos sociais e humanos, a exemplo do que o conteúdo desta lei  prevê; a reserva de vagas em empresas que gozam de isenções fiscais públicas diminui efeitos livres de intolerância e discriminação, havendo impacto direto na diminuição de processos de marginalização por falta de emprego para travestis, mulheres e homens transexuais. 
 
O conteúdo dessa lei se baseia no acúmulo histórico do debate da inclusão, da correção da exclusão pela equidade (o que não configura privilégio), o que em outros termos, significa tratar de forma diferente os que são mais desproporcionalmente afetados por problemáticas sociais. O emprego formal é, sem dúvida, fator central gerador de inclusão para benefícios sociais e, ainda que não resolva toda a discriminação e apagamento indenitário de pessoas travestis e transexuais na sociedade, é um ponto catalizador de marginalização que o Estado, por seu dever, deve criar estratégias para superá-lo.  
 
Neste sentido, considero relevante a presente proposição. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2019. 

 
Deputado Jacó Lula da Silva