DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.196/2019
Nº Proposição: PL./23.196/2019

Autor: Jacó Lula da Silva

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 03/04/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

03/04/2019 - Protocolo n. 910/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Autuado

10/04/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.(REQ Nº 9.338/2019)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral


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