PROJETO DE LEI Nº 23.134/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração estadual disponibilizar informações de seus servidores organizadas por gênero e dá outras providências. 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  
 
DECRETA: 
 
Artigo 1º - Torna obrigatório que todos os órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado disponibilizem em suas redes sociais informações sistematizadas de seus servidores organizadas por gênero. 

Parágrafo único. Deverão ser disponibilizados informações referentes a cargos, salários, benefícios e período de ingresso no poder público. 
 
Artigo 2º - O Executivo estadual deverá em até 180 (cento e oitenta) dias regulamentar esta lei. 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

 
As informações organizadas por gênero possibilita ter uma dimensão dos quadros dos servidores estaduais, considerando a participação especialmente das mulheres nos cargos de comando e salários iguais e compatíveis com as funções desempenhadas. 

Isto permite criar políticas públicas, potencializando sua qualificação e igualdade de condições nos seus locais de trabalho. 

Razões que justificam a presente propositura, a qual, contamos desde já com o apoio e voto favorável de todos os (as) Excelentíssimos (as)  Senhores (as) Deputados e Deputadas da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

 
Sala das Sessões, 18 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva