PROJETO DE LEI Nº 23.108/2019

Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art.° É estável o vínculo acadêmico dos dirigentes estudantis, em exercício de mandato nas entidades previstas pela Lei  7.395, de 31 de outubro de 1985. 
 
Art.2° São vedadas: 
 
I - a atribuição de faltas injustificadas às atividades escolares a dirigentes estudantis no curso do mandato, em decorrência do exercício de suas atividades de direção de entidade estudatil; 
 
II - a  aplicação de penalidades referentes a atos praticados no regular exercício do mandato de dirigente estudantil, que  acarretem seu desligamento da instituição. 
 
III - a criação de quaisquer entraves para: 
 
a) o regular acompanhamento de atividades acadêmicas, garantida a possibilidade de provas e avaliações em datas alternativas quando coincidirem com as datas de assembleias, congressos ou reuniões das entidades referidas nos arts. 1° a 3° da Lei 7395/85, 
 
b) a livre divulgação das atividades das entidades estudantis e convocação dos estudantes para suas reuniões. 
 
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O movimento estudantil brasileiro tem sido muito importante ao longo da história de nosso país, sendo lugar fértil de produção de quadros acadêmicos, políticos, artísticos e culturais.  
 
Neste sentido, o Estado brasileiro precisa dar garantias para que estudantes, legitimamente eleitos para ocuparem cargos em direções de entidades representativas de seu segmento , entidades estas estabelecidas pela Lei 7.395/85, tenham estabilidade de vículo acadêmico com sua escola, faculdade ou universidade e não sofram, em decorrência de sua atividade, quaisquer penalidade que acarretem no seu desligamento da referida instituição. 
 
A garantia do livre exercício de dirigentes já se incorporou a legislação brasileira, sendo o caso mais expressivo os de menbros das CIPAS- Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho. 
 
Também na legislação educacional o princiío foi abraçado e transformado em norma, na Lei do FUNDEB ( Lei n° 11.494/07), que prevê em relação aos conselheiros estudantes: 
 
"art.24.......... 

parágrafo 8° A Atuação dos membros dos conselhos dos fundos: 

V - Veda , quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. 
 
O direito à organização das entidades  representativas dos estudantes, assegurados pela Lei 7395/85 estende-se obviamente às suas atividades cotidianas, que envolvam a livre atuação dos dirigentes. 
 
Pelo exposto, considero relevante a presente proposição.

Sala das Sessões, 7 de março de 2019

                                            Deputado Jacó Lula da Silva