PROJETO DE LEI Nº 23.142/2019

Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos prescreverem moradia adequada para pessoas que vivem em situação de rua. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Esta lei estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite a prescrição médica de moradia adequada para pessoas em situação de rua que assim a desejarem. 

Artigo 2º - Para efeitos dessa lei, consideram-se pessoas em situação de rua aquelas que não dispõem de habitação convencional regular, com vínculos familiares e sociais interrompidos ou fragilizados e que utilizam logradouros públicos ou centros de acolhida como espaços de moradia e pernoite. 

Artigo 3º - A moradia adequada é aquela na qual estão assegurados, concomitantemente, segurança legal da posse, custo compatível, condições de ser habitável, acessibilidade, localização adequada, disponibilidade de serviços e infraestrutura. 

Artigo 4º - O profissional médico poderá prescrever moradia adequada para a pessoa em situação de rua caso diagnostique que a falta de moradia:  

I - dificulte ou inviabilize a promoção, a proteção e a recuperação de sua saúde; 

II - potencialize ou agrave doenças; 

III - dificulte ou inviabilize a reabilitação de enfermos e de pessoas com deficiências. 

Parágrafo único - A prescrição de moradia adequada de que trata o caput desse artigo dependerá da anuência do interessado e será por ele encaminhada ao órgão público responsável por prover moradia em âmbito estadual ou municipal. 

Artigo 5º - O provimento de moradia adequada para pessoas em situação de rua por prescrição médica poderá ser realizado pelo poder público: 

I - por locação social em imóveis por ele geridos ou em concessão ao setor privado; 

II – provisoriamente em serviços de residência terapêutica; 

III - por subsídios que facilitem o acesso à moradia via propriedade privada; 

IV - por programas de construção de moradia de interesse social; 

V - por outros serviços de moradia social. 

Artigo 6º - O acesso à moradia adequada se dará sem condicionalidades de qualquer tipo, exceto eventual contribuição do interessado com até 20% da renda própria para as despesas do imóvel. 

Artigo 7º - O poder público disponibilizará ao beneficiário da moradia adequada: 

I - serviços assistenciais, programas e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; 

II - acesso a programas de educação, cultura, capacitação profissional e emprego; 

III - capacitação e apoio sobre responsabilidades atinentes à manutenção do imóvel. 

Parágrafo único - A não aderência a quaisquer dos serviços, programas e ações indicados nesse artigo não poderá implicar no desligamento do beneficiário da sua moradia. 

Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

 
A Constituição Federal de 1988 estabelece o acesso à moradia como um direito social fundamental em seu artigo 6º e define como competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico em seu artigo 23, inciso IX. 

Para tanto, a Constituição em seus artigos 182 e 183, ao tratar sobre a política de desenvolvimento urbano, previu diretrizes gerais fixadas em lei com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Essa lei foi materializada no Estatuto das Cidades, Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.  

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais, dentre outros. 

Ademais, sustentam os autores, esse direito fundamental foi reconhecido em 1948 pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (Nações Unidas, 1948) como integrante do direito a um padrão de vida adequado e, também em 1966, pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Nações Unidas, 1992), tornando-se um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais das pessoas. 

A partir de então, vários outros tratados internacionais de direitos humanos reconheceram ou se referiram ao direito à moradia adequada, ou a alguns dos seus elementos, tais como a proteção. Hoje, já são mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem o direito à moradia.  
  
Mesmo ocupando lugar de destaque, no sistema jurídico global, milhões de pessoas ao redor do mundo se encontram vivendo nas ruas ou em condições inadequadas. Em diversos países, milhões vivem em condições de risco para a saúde, em favelas superlotadas e assentamentos informais, ou em outras condições de desrespeito aos direitos e à dignidade humana. Outros milhões de pessoas, a cada ano, são despejadas de suas casas, ou ameaçadas de serem forçadamente removidas (OHCHR; ONU-Habitat, 2009).  
 
Por tal motivo, maior atenção internacional tem sido dada ao direito de moradia adequada, inclusive por organismos da ONU, como o Conselho de Direitos Humanos, que criou o mandato de “Relator especial sobre moradia como componente do direito a um padrão de vida adequado”, no ano 2000. Essas iniciativas têm ajudado a esclarecer o alcance e o conteúdo do direito à moradia adequada (Nações Unidas, 2005). No Brasil, últimos dez anos observaram-se mais atenção e maior enfoque das políticas públicas na direção do direito à moradia adequada, bem como dos direitos humanos das populações de rua. (Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Direito à moradia adequada. – Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013. 76 p., il. – (Por uma cultura de direitos humanos). p. 9-10). 
 
Nesse sentido, citamos ainda o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que em seu Artigo 17 dispõe que: 1. Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra e reputação. 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas (Nações Unidas, 2009).  

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê em seu Artigo 11 que: 1. Os Estados-parte no presente pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-parte tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento (Brasil, 1992). 

Dada à relevância do artigo 11 do citado Pacto Internacional, foi editado o Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais destacando os seguintes pontos de interpretação do artigo, que passamos a resumir:  6) O direito à habitação adequada aplica-se a todas as pessoas. 7) Segundo o ponto de vista do Comitê, o direito à habitação não deveria ser interpretado em um sentido estreito ou restrito que o equipara com, por exemplo, o abrigo provido meramente de um teto sobre a cabeça dos indivíduos, ou julga o abrigo exclusivamente como uma mercadoria. Diferentemente, isso deveria ser visto mais propriamente como um direito a viver, onde quer que seja, com segurança, paz e dignidade.  8) Assim, a concepção de adequação é particularmente significante em relação ao direito à habitação, desde que serve para realçar um número de fatores que devem ser levados em consideração para constituir ‘habitação adequada’, pelos propósitos da Convenção que incluem: a) Segurança legal de posse. b) Disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura, c) Custo acessível, d) Habitabilidade, e) Acessibilidade, f) Localização, g) Adequação cultural.  9) Assim, como se notou acima, o direito à habitação adequada não pode ser visto isoladamente de outros direitos humanos contidos nos dois Pactos Internacionais e outros instrumentos internacionais aplicáveis. 10) Independentemente do estado de desenvolvimento de qualquer país, há alguns passos que devem ser tomados imediatamente e 11) Estados-partes devem dar prioridade devida àqueles grupos sociais que vivem em condições desfavoráveis, dando-lhes particular consideração. (Nações Unidas, 1992). 
 
Importante para este projeto de lei destacar os itens “d” e “e”do ponto 8 por relacionarem mais diretamente a moradia adequada à saúde como faz o escopo desta proposição: 
 
d. Habitabilidade. A habitação adequada deve ser habitável, em termos de prover os habitantes com espaço adequado e protegê-los do frio, umidade, calor, chuva, vento ou outras ameaças à saúde, riscos estruturais e riscos de doença. A segurança física dos ocupantes deve ser garantida. O Comitê estimula os Estados-partes a, de modo abrangente, aplicar os Princípios de Saúde na Habitação, preparados pela OMS, que veem a habitação como o fator ambiental mais frequentemente associado a condições para doenças em análises epidemiológicas, isto é, condições de habitação e de vida inadequadas e deficientes são invariavelmente associadas com as mais altas taxas de mortalidade e morbidade. (Nações Unidas, 1992). 
 
 e. Acessibilidade. Habitações adequadas devem ser acessíveis àqueles com titularidade a elas. A grupos desfavorecidos deve ser concedido acesso total e sustentável a recursos de habitação adequada. Assim, a grupos desfavorecidos como idosos, crianças, deficientes físicos, os doentes terminais, os portadores de HIV, pessoas com problemas crônicos de saúde, os doentes mentais, vítimas de desastres naturais, pessoas vivendo em áreas propensas a desastres, e outros deveriam ser assegurados um patamar de consideração prioritária na esfera habitacional. Leis e políticas habitacionais deveriam levar em conta as necessidades especiais de habitação desses grupos. Internamente, muitos Estados-partes, aumentando o acesso a terra àqueles que não a possuem ou a segmentos empobrecidos da sociedade, deveriam constituir uma meta central de políticas. Obrigações governamentais precisam ser desenvolvidas, objetivando substanciar o direito de todos a um lugar seguro para viver com paz e dignidade, incluindo o acesso ao terreno como um direito reconhecido. (Nações Unidas, 1992). 
 
Em relação ao direito a moradia adequada e sua relação ao grupo vulnerável das pessoas em situação de rua sua aplicação se justifica na medida em que tal grupo possui especial vulnerabilidade urbanística. De acordo com a obra Direito à Moradia citada, não existe uma definição internacionalmente acordada para população de rua. As definições vão desde a simples equiparação da falta de moradia, ou seja, a ausência de um teto, às mais complexas, que levam em conta a adequação da habitação, o risco de se tornar sem-teto, o tempo em que a pessoa está sem abrigo e as possibilidades pessoais para remediar a situação da falta de habitação.  
 
Além da violação do seu direito à moradia adequada, as pessoas em situação de rua podem ser privadas de uma série de outros direitos humanos. Leis que criminalizam pobreza, vagabundagem ou dormir ao relento, juntamente a operações de limpeza para remover pessoas em situação de rua têm um impacto direto sobre a sua integridade física e psicológica e, consequentemente, o grave desrespeito dos direitos fundamentais à segurança e liberdade individual das pessoas em situação de rua. 

Neste sentido, considero relevante a presente proposição. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva