Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados de informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível e dá outras providências.
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal Transparência do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cursos profissionalizantes e de requalificação para idosos e dá outras providências.
Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas prestadoras de serviço prestarem informações prévias aos consumidores acerca dos funcionários habilitados para a prestação de serviços, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica; de saneamento básico e fornecimento de gás canalizado aos consumidores do Estado da Bahia a realização da troca de titularidade nas contas de energia elétrica; água e esgoto e gás da unidade consumidora, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Humano Progresso Brasil, com sede e foro no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigação de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação, no âmbito do Estado da Bahia e da outras providencias.
Dispõe sobre instituição do programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia e da outras providencias.
Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pulseira com sensor eletrônico para a identificação e segurança dos recém-nascidos nos hospitais, casas de saúde, maternidade e estabelecimentos congêneres públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, de notificarem a polícia civil da internação de pacientes que não possua identificação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito do cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Bibliotecas comunitárias e dá outras providências.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS